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No Direito, existe um princípio que afirma que o contrato faz lei entre as partes. Mais do que atribuir obrigatoriedade ao que foi definido de comum […]
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As operadoras de planos de saúde têm, por hábito, a prática de excluir os dependentes nos contratos coletivos quando o titular morre. Por praxe, rescindem a […]
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