30 de abril de 2026
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23 de abril de 2026
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9 de abril de 2026
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3 de setembro de 2020
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A impenhorabilidade do bem de família serve para proteger o direito fundamental à moradia, a preservação do núcleo familiar e a tutela da pessoa. Está prevista […]
4 de junho de 2020
Publicado por Douglas Menezes em 4 de junho de 2020
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