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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)[1] confirmou, no final do ano passado, sentença que negou pedido de condomínio para que continuasse mantendo galinhas d’angola […]
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A fidelidade é um dos principais deveres do matrimônio. É, inclusive, prevista no regramento jurídico brasileiro. O Código Civil estabelece esse compromisso como obrigação legal […]
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