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Recente julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) envolvendo fato ocorrido na cidade mineira de Monte Carmelo, em 2021, trouxe importante lição sobre os […]
Não é novidade que a União Estável, quando não formalizada por contrato ou escritura pública que defina um regime de bens, equivale à comunhão parcial […]
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