O caminho legal para doar bens ao cônjuge após a alteração do regime de bens

Recente decisão do Conselho Superior da Magistratura deixou claros os passos legais para a realização de doação entre cônjuges após a alteração do regime de bens do casal.

O caso concreto

Um casal, originalmente casado sob o regime da comunhão parcial de bens, adquiriu diversos imóveis. Posteriormente, eles alteraram o regime de bens para separação total, mediante lavratura de escritura pública e averbação nas matrículas dos imóveis.

Na sequência, o marido tentou doar sua “parte ideal” dos imóveis à esposa, mas o Oficial de Registro de Imóveis de Osasco negou o registro da doação alegando que não houve partilha anterior. Foi realizada suscitação de dúvida ao Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de São Paulo -CSM-TJSP.[1]

A decisão judicial

A decisão do CSM-TJSP deu razão ao Oficial de Registro de Imóveis sob os seguintes fundamentos:

• No regime de comunhão parcial, os bens não pertencem a cada cônjuge em “metades ideais” (50/50) enquanto o patrimônio não for partilhado. Existe somente uma “massa patrimonial única e indivisa” chamada mancomunhão que impede a transferência de partes ideais.

• A simples mudança de regime de bens para o futuro (ex nunc) não transforma automaticamente essa massa em condomínio civil.
• O princípio da continuidade previsto no art. 195 da Lei 6.015/73 (Registros Públicos) dispõe que a doação de uma parte ideal (fração) requer o prévio registro na matrícula do imóvel com a identificação de que o doador é proprietário exclusivo daquela fração. No caso concreto, os bens ainda aparecem na matrícula como “comuns”, ou seja, propriedade em comunhão com a esposa em 100% dos bens, não sendo viável separar uma parte para doação sem antes realizar a partilha.

O que deve ser feito, na prática?

A decisão reforça que, para viabilizar a doação entre cônjuges de bens adquiridos no regime anterior, é indispensável:

• Realizar a partilha formal desses bens sob o regime da comunhão parcial (seja por escritura pública ou processo judicial).
• Registrar a partilha dos bens na matrícula do imóvel para extinguir a mancomunhão e estabelecer o condomínio (onde cada cônjuge passa a ter seus 50% definidos).
• Por fim, registrar a escritura da doação na matrícula do imóvel

Conclusão

A decisão do CSM-TJSP não deixa dúvidas que o planejamento patrimonial entre cônjuges exige respeito à ordem cronológica dos atos no Registro de Imóveis. O caminho seguro e legal envolve três etapas: alterar o regime, partilhar os bens passados e, só então, formalizar a doação da fração desejada. Conte com um advogado especialista para evitar entraves legais.

[1] CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TJSP – CSM, ACÓRDÃO 26/05/2026, Apelação n° 1027271-42.2025.8.26.0405, Comarca: OSASCO/SP