Imóvel financiado por um dos cônjuges durante namoro entra na partilha na hora da separação?

A pandemia do novo coronavírus trouxe imensos desafios para todos. Foi bem além das questões relacionadas à saúde e ao enfrentamento da doença.

A vida a dois já é desafiadora em situação normal. No confinamento, a relação de alguns casais se agravou, talvez devido ao fato da intensa convivência, mas independente do motivo, fato é que houve um grande aumento do número de divórcios.

Como se sabe, divórcios implicam em questões relacionadas à divisão dos bens do casal, pensão, visitação dos filhos e, até mesmo, guarda e convivência dos pets.

Diante deste cenário, abordaremos a história de um casal, cuja mulher, isoladamente, adquiriu um imóvel durante o namoro, celebrou casamento e se separou. Acontece que, em decisão conjunta o STJ[1] proibiu que o imóvel adquirido fosse objeto da partilha de bens, afastando a presunção de comunicabilidade do financiamento antes reconhecida pelo tribunal de origem.

Entenda os detalhes do caso

Uma mulher adquiriu um imóvel durante o namoro com um homem que viria a ser seu esposo. Foi utilizado capital exclusivamente da mulher para a aquisição do referido imóvel. Ela deu entrada e financiou o restante do valor em 360 parcelas.  

Após um mês da aquisição do imóvel, os então namorados celebraram casamento em 01/04/2011, optando pelo regime da comunhão parcial de bens. A separação, de fato, do casal foi em 2013 e a decretação do divórcio em 30.06.2014.

O ex-marido sustentou que teria direito à divisão integral do imóvel, pois já namoravam e conviviam em união estável desde 2010 e ele contribuía com as despesas familiares.

Em contrapartida, a ex-mulher alegou que o ex-marido não participou com valor algum na entrada do imóvel, tampouco contribuiu para as parcelas do financiamento, requerendo a incomunicabilidade do bem.  

Diante do impasse do ex-casal, o caso foi parar no Judiciário.

O julgamento no TJ de Minas Gerais

O juiz reconheceu que o ex-marido não contribuiu e não teria direito à partilha do valor pago como entrada, impostos ou emolumentos, pois a aquisição foi feita anteriormente ao casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens.

O ex-marido faria jus à partilha do percentual das parcelas do financiamento a contar da data do casamento até a separação de fato, ou seja, a ex-mulher deveria restituir metade do valor de todas as parcelas pagas ao longo do período em que permaneceram casados, até a separação de fato.

“(…) Observa-se ter a requerida, antes do casamento, utilizando-se de recursos próprios no valor de R$ 10.375,20, bem como de recursos da conta vinculada do FGTS, no valor de R$ 8.424,80, ou seja, no montante total de R$18.800,00 como entrada, restando financiado o valor de R$ 169.200,00 em 360 parcelas.

Frisa-se que nada há nos autos que comprove qualquer participação do autor para o pagamento dos valores utilizados como ‘entrada’ no apartamento, nem mesmo pagamentos de impostos ou emolumentos. Também não há comprovação de ter ele efetuado o pagamento de qualquer parcela do imóvel posteriormente à separação de fato.

Como o imóvel foi adquirido pela requerida antes do casamento, caberá ao autor apenas a partilha do percentual referente ao financiamento pago na constância do casamento até a separação de fato do casal, ou seja, de abril de 2011 a novembro de 2013, visto que, sob o regime de comunhão parcial de bens, a presunção é de que os pagamentos do financiamento se deram mediante esforço comum dos cônjuges nesse período (…)”

A mulher não concordou com a decisão do juiz que entendeu pela comunicabilidade das parcelas pagas do financiamento e recorreu ao STJ.

Entendimento do STJ

Para o relator, Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a decisão de primeira instância de incluir na partilha o valor das parcelas do financiamento destoou da jurisprudência do STJ e ofendeu o Código Civil: 

Art. 1.661. São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento”.

Art. 1.669. A incomunicabilidade dos bens enumerados no artigo antecedente não se estende aos frutos, quando se percebam ou vençam durante o casamento.

“Salienta-se que o imóvel foi adquirido anteriormente à configuração da affectio maritalis, que retrata a manifesta intenção das partes constituírem uma família de fato. Na hipótese, o bem objeto da pleiteada partilha foi adquirido durante o namoro com recursos exclusivos da ora recorrente.

Desse modo, o recorrido não faz jus a nenhum benefício patrimonial decorrente do negócio jurídico, sob pena de a circunstância configurar um manifesto enriquecimento sem causa.

A recorrente arcou de forma autônoma e independente com os valores para a aquisição do bem, motivo pelo qual o pagamento de financiamento remanescente, assumido pela compradora, não repercute em posterior partilha por ocasião do divórcio, porquanto montante estranho à comunhão de bens.”

Não que discordemos do posicionamento firmado pelo STJ, mas, na nossa visão, a decisão aparentemente mais acertada talvez tenha partido do TJ de Minas Gerais. De todo modo, não significa que o entendimento do STJ não poderá vir a ser alterado com o julgamento de casos semelhantes no futuro.

O que fica é o alerta de que a situação acima bem demonstra a necessidade de documentar e comprovar os negócios firmados durante o namoro, a união estável e o casamento; atestando de forma clara a origem do valor utilizado para a aquisição de bens. Principalmente durante o namoro e a união estável não registrada por escritura, situações informais, mas que podem estar acompanhadas de negociações relevantes, vindo a ser objeto de discussão, em especial quando a causa é o término do relacionamento.

[1] REsp Nº 1.841.128 – MG (2019/0067425-0)