Pix e sequestro relâmpago – Os bancos devem indenizar as vítimas?

É inegável que o Pix, ferramenta de pagamento instantâneo criada pelo Banco Central do Brasil trouxe enorme praticidade e agilidade aos usuários, revolucionando o sistema de pagamentos brasileiro, em especial pela possibilidade de realização de transferências gratuitas.

Porém, as vantagens proporcionadas pelo pagamento instantâneo não agradaram apenas os usuários.

Segundo o portal de notícia R7[1], com a chegada do Pix houve um crescimento de 35% no número de sequestros-relâmpago no Estado de São Paulo.

“Antigamente se fazia o sequestro-relâmpago levando o sujeito até os caixas eletrônicos. Hoje em dia você não precisa levar no caixa eletrônico, basta você colocar num cativeiro, enquanto usa o celular. O celular virou o caixa eletrônico”, explica Rafael Alcadipani, professor da FGV (Fundação Getúlio Vargas) e integrante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

“Estamos começando a ter uma ‘pandemia’ de sequestro-relâmpago em São Paulo que assusta muito porque as pessoas estão se sentindo muito inseguras. O telefone celular e o Pix, que eram coisas para facilitar nossa vida, acabam nos tornando reféns.”

E as vítimas?

Além de passar momentos de terror e muita angústia sob a custódia dos criminosos, acabam sofrendo enorme transtorno com relação aos pertences roubados. Sem se falar na dificuldade para tentar reaver os valores subtraídos pelos criminosos.

Os bancos, de forma geral, tentam afastar a responsabilidade de ressarcir os prejuízos experimentados por seus clientes, alegando que:

• o cliente forneceu a senha de acesso ao aplicativo do banco;
• o sequestro foi praticado por terceiros;
• O crime ocorreu fora de suas dependências;
• O dever de segurança compete exclusivamente ao Estado;
• não houve falha na prestação do serviço oferecido.

Assim, diante da negativa do banco, acaba não restando alternativa às vítimas senão buscar o Judiciário para tentar a restituição do dinheiro.

Entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo

Em recente análise dos casos levados ao Judiciário Paulista, verifica-se que muitos juízes têm decidido favoravelmente às vítimas de sequestro relâmpago, condenando os bancos a restituírem os clientes.

Como fundamentação para condenar os bancos, os magistrados entendem que:

• compete aos bancos verificar o perfil financeiro de seu cliente e constatar que a conta da vítima apresentava movimentação notoriamente diversa daquela adotada no cotidiano.

“Houve, pois, clara e abrupta modificação de perfil do correntista, de forma que o sistema de segurança da instituição financeira deveria ter detectado tais movimentações atípicas, à vista desse perfil, com bloqueio do cartão e tentativa de contato para os devidos esclarecimentos, evitando, quiçá, o ocorrido.” (trecho extraído da sentença, processo nº 01000900-46.2022.8.26.0405)

• caracterizada falha na prestação do serviço.

Inegável, pois, a falha na prestação de serviço, não se verificando, no caso, nenhuma das excludentes do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que tenha havido ação de terceiro, a norma em análise exige culpa exclusiva deste para afastar a responsabilidade da instituição ré, o que também se verifica em relação ao consumidor. Os serviços em questão não foram devidamente prestados, assim como a segurança que razoavelmente se espera, o que caracteriza o defeito, na forma do citado art. 14, §1º. (…) A parte ré, pois, repiso, falhou com seu dever de segurança em relação às movimentações bancárias, já que não detectou, a tempo de minorar o prejuízo, as transações atípicas realizadas, realizando seu bloqueio. (trecho extraído da sentença, processo nº 01000900-46.2022.8.26.0405)

Destacamos a seguir dois casos que obtiveram decisões favoráveis às vítimas, condenando os bancos a indenizar os prejuízos dos clientes

1. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA C.C. TUTELA DE URGÊNCIA – Falha na prestação dos serviços bancários – Ocorrência de sequestro do autor, com a realização de diversas operações bancárias, empréstimos, transferências, PIX, etc – Parcial procedência para anular o contrato de empréstimo pessoal, e determinar que o réu restitua ao autor os valores de eventuais parcelas do contrato descontadas de sua conta corrente, devendo o autor restituir o saldo do empréstimo que não foi objeto de retirada pelos criminosos, no valor de R$2.449,17, ficando liberado de restituir o restante do contrato; condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$20.200,00, a título de indenização por danos materiais, com correção monetária e juros de mora – Apelo de ambas as partes – Relação de consumo, cabendo ao réu, à luz da inversão do ônus probatório, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, trazer elementos impeditivos, extintivos ou modificativos, a fim de afastar a pretensão materializada na peça inicial – Hipótese inocorrente – Responsabilidade objetiva do banco (art. 14 do CDC), com aplicação da Súmula 479 do STJ, devendo o banco arcar com os danos causados ao cliente – Danos morais existentes, ante a negativação do nome – Indenização fixada em R$10.000,00, quantia que se mostra suficiente para reparar os danos, sem representar enriquecimento sem causa do autor – Multa fixada na concessão da tutela de urgência que fica mantida, tal como determinada – Sentença modificada em parte – Sucumbência exclusiva do réu – RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1001563-43.2021.8.26.0659; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo – 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 10/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)

2. Apelação – Ação de reparação de danos – Sequestro relâmpago – Subtração de cartões e senhas sob a mira de arma – Movimentações bancárias por meio da chave “Pix” criada no momento do sequestro – Operações sequenciais na madrugada e em valores fora do perfil do autor – Conta que possuía saldo positivo e ficou negativa – Extratos que demonstram que a conta nunca ficou com saldo negativo – Circunstâncias que poderiam chamar a atenção da instituição financeira – Defeito na prestação do serviço- Responsabilidade objetiva – Recurso provido para julgar procedente a ação, determinado a restituição dos valores impugnados (TJSP;  Apelação Cível 1020766-19.2021.8.26.0100; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 02/05/2022)

Conclusão

Analisando o entendimento da Corte Paulista, constatamos que há uma crescente de decisões favoráveis às vítimas. Alguns julgadores têm condenado os bancos a restituir os valores subtraídos pelos criminosos, tendo como fundamentação que compete à instituição financeira verificar e impedir transações que fogem abruptamente do perfil do cliente.

[1] https://noticias.r7.com/sao-paulo/sequestros-relampago-crescem-35-em-sp-com-chegada-do-pix-09052022