DIREITO DO CONSUMIDOR – COMPRAS PELA INTERNET

A Covid-19 trouxe imensos desafios às mais diversas áreas, especialmente para as relações de consumo, haja vista que as medidas do Governo para o enfrentamento da pandemia resultaram no fechamento das lojas físicas, interrompendo as vendas presenciais e prejudicando a relação consumerista.

CRESCIMENTO DE VENDAS

Em razão da crise provocada pelo novo coronavírus, o setor de consumo experimentou uma reviravolta acelerada, onde os consumidores mais conservadores se viram obrigados a aceitar a nova realidade:  compras virtuais. Já as empresas que não faziam negócios via internet tiveram que correr para se adaptar à nova realidade, fazendo o setor de varejo pela internet decolar.

O momento atual parece reforçar o que disse Bill Gates, em 2013:

“Em alguns anos vão existir dois tipos de empresas – as que fazem negócio pela Internet e as que estão fora dos negócios.”

CUIDADOS QUE O CONSUMIDOR DEVE TER AO COMPRAR PELA INTERNET

Com o grande aumento de vendas virtuais e inúmeras opções de lojas, surge para o consumidor a necessidade de redobrar os cuidados na hora das compras.

Antes de concluir a compra, o consumidor deve realizar uma pesquisa minuciosa nos sites de referência, procurar a reputação das lojas em sites específicos que atribuem notas às empresas, disponibilizando aos consumidores reclamações, reputação e confiabilidade dos estabelecimentos (a exemplo do Reclame Aqui), além de buscar fazer negócio nos sites com o ícone de um cadeado no endereço da página, que oferecem transações seguras. Não menos importante é sempre desconfiar de lojas que ofereçam preços muito mais baixos do que aqueles praticados pelo mercado em geral.

A seguir, preparamos um breve guia com os principais direitos dos consumidores nas compras pela internet.

DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Nas compras realizadas via internet ou telefone, ou seja, sempre que a contratação de fornecimento de produtos ou serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura ao consumidor o direito de arrependimento. Nesse caso, a contratação pode ser cancelada em até sete dias contados do recebimento do produto ou início da prestação do serviço, sem ônus ao contratante, onde o produto deverá ser devolvido à loja e o consumidor restituído dos valores pagos.

Pode, ainda, desistir da compra on-line se o produto não chegou no prazo previsto e já tiver decorrido o prazo de 7 dias para exercer o direito de arrependimento, solicitando o reembolso.

Lembrando que a Lei da Pandemia trouxe medida excepcional e temporária para as mercadorias afetadas pela crise sanitária. Por meio dela foi determinada a suspensão do direito de arrependimento para entrega domiciliar (delivery) de medicamentos e comida.

Caso desista de uma compra on-line, o consumidor é obrigado a aceitar crédito na loja?

Não. Caso a compra tenha sido feita em dinheiro ou cartão, a loja terá que devolver da mesma forma. Mas, se consumidor aceitar a devolução de outra forma, o vendedor poderá fazê-lo.

GARANTIA DE PRODUTOS COM VÍCIO OU DEFEITO

Caso o produto venha com vício ou defeito, o consumidor tem prazo de 30 dias para bens não duráveis e 90 dias para reclamar em caso de bens duráveis. Se o fornecedor tiver apresentado prazo de garantia contratual maior do que o legal, ele se compromete com sua oferta.

A loja ou fabricante tem 30 dias para concluir o reparo do produto, desde que não seja produto essencial.

Caso seja um produto essencial, como geladeira ou fogão, a loja tem o dever de realizar a troca assim que confirmar o defeito no produto.

Em se tratando de produto com vício oculto (aquele não aparente, que apenas se manifesta depois de certo tempo de uso do produto), os prazos serão computados a partir do momento em que o consumidor tiver conhecimento do vício. Portanto, a lei protege o consumidor que se vê surpreendido por um defeito de difícil constatação, que surge de repente.

Produto usado tem garantia?

Sim. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não diferencia venda de produto novo ou usado, tendo a garantia os mesmos prazos de 30 e 90 dias acima mencionados.

Caso o vendedor informe ao comprador no ato da compra que o produto contém vícios aparentes e inclua essa observação na nota fiscal, o consumidor não terá direito ao reparo do vício previamente informado. No entanto, se o produto apresentar algum vício não relacionado na nota fiscal no ato da compra, o consumidor poderá exigir o reparo no prazo de garantia previsto no CDC, ou em prazo maior se o vendedor houver se comprometido.

A LOJA DEVE CUMPRIR COM A OFERTA FEITA AO CONSUMIDOR

De acordo com o CDC, os fornecedores de produtos ou serviços devem cumprir com a oferta apresentada ao consumidor. Caso o fornecedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor poderá:

I – Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II – Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III – Rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Cumpre informar que toda oferta apresentada ao consumidor deve conter informações corretas, claras e precisas, indicando ao consumidor características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, eventuais riscos à saúde e segurança dos consumidores.

Para encerrar, uma reflexão: nosso CDC já tem quase 30 anos de vigência. Sua elaboração contou com um time de brilhantes juristas, que fizeram um excelente trabalho, tanto é que nosso código, que vem sendo atualizado constantemente, é reconhecido internacionalmente como um paradigma na proteção dos consumidores.

Ainda assim, todos os dias enquanto consumidores temos direitos básicos desrespeitados! Cabe a cada um de nós conhecer nossos direitos e exercê-los!  Somente assim teremos uma situação melhor!

Conte sempre conosco!