Quem for flagrado sem máscara de proteção facial será considerado infrator?

A partir desta quinta-feira, 7 de maio, entra em vigor no Estado de São Paulo o Decreto nº 64.959, de 4 de maio de 2020, tornando obrigatório o uso geral de máscaras de proteção facial durante a quarentena estabelecida em decorrência da pandemia da COVID-19.

A medida tem o objetivo de controlar a disseminação do novo coronavírus. A diferença, agora, é que não se trata de uma recomendação, mas sim de determinação capaz, inclusive, de penalizar o infrator que descumprir a diretriz.

Quem for flagrado sem o uso da máscara de proteção facial, no contexto trazido pelo novo decreto, responderá pela falta por meio de procedimento administrativo próprio e será enquadrado no Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei nº 10.083/1998), com possibilidade de ver reconhecida contra si conduta tida como crime contra a saúde pública, nos termos do artigo 268 do Código Penal.

São Paulo encabeça a pandemia

Sabemos que o Estado de São Paulo lidera o número de casos de COVID-19 no país. Isso, por si só, sinaliza a necessidade de medidas urgentes para o controle da doença.

Na pandemia, mais do que em qualquer outra situação, o êxito depende da coletividade, assim cada um deve fazer a sua parte.

O governo atua na liderança das políticas de controle da pandemia aplicadas à toda população. A cobrança é feita por meio de regulamentos que devem guiar nossos comportamentos.

Ao contrário do que acontece com o Poder Público, que só pode fazer o que a lei permite, nós, enquanto particulares, devemos seguir a regra constitucional segundo a qual é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe.

Para que o Governo possa, portanto, exigir da população o comportamento por ele esperado, penalizando infratores, é necessário que exista previsão legal. No caso do uso obrigatório das máscaras de proteção facial, como medida adicional ao distanciamento social, imprescindível que a previsão viesse, igualmente, do governador por meio do decreto comentado.

Quatro pontos importantes do decreto:

• O principal objetivo da determinação do uso obrigatório das máscaras é conter a disseminação da COVID-19 e garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde.

• A determinação do uso obrigatório das máscaras não é por prazo indeterminado, mas está expressamente vinculada à duração da medida de quarentena, igualmente instituída por decreto[1], estendida até o dia 10 de maio de 2020, com possibilidade de prorrogação.

• O uso é obrigatório em todos os locais públicos, inclusive, vias públicas e dentro de estabelecimentos que oferecem serviços essenciais (farmácias, supermercados, hospitais, entre outros) e em repartições públicas estaduais.

• O uso da máscara de proteção facial constitui, a partir de hoje, condição de ingresso e permanência nos estabelecimentos de serviços essenciais e repartições públicas. Portanto, quem estiver sem máscara poderá (e deverá) ser impedido de entrar nesses locais, lembrando que os estabelecimentos estão igualmente sujeitos às penalidades incutidas no decreto. O infrator que tentar ingressar sem a máscara poderá responder, assim como o estabelecimento que permitir sua entrada.

Respondendo à pergunta que dá título a esse artigo

Sim! Quem for flagrado sem a máscara de proteção facial, durante o período da quarentena, instituído pelo Governo do Estado de São Paulo, poderá ser enquadrado na infração sanitária prevista no Código Sanitário do Estado, com advertência, multa e/ou interdição parcial dos estabelecimentos, dependências e veículos, sem prejuízo de responder por crime contra a saúde pública, nos termos do artigo 268 do Código Penal.

Os municípios têm a incumbência de fiscalizar o cumprimento do uso da máscara nos locais públicos e nos estabelecimentos de serviços essenciais. O infrator deverá responder através da lavratura do auto, com o direito constitucional de defesa em procedimento administrativo próprio. Agentes sanitários estaduais e polícia militar deverão fiscalizar o uso nas vias públicas.

IMPORTANTE LEMBRAR!

No município de São Paulo, o transporte de passageiros por táxi ou aplicativo foi listado como essencial, consequentemente vale a regra da obrigatoriedade do uso da máscara de proteção dentro dos veículos operados por aplicativos – UBER, Cabify e 99.

Fique alerta!

[1] Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.