É admissível que lei municipal proíba os despejos durante a pandemia?

Antes de explorarmos o assunto que dá título a esse artigo, convém traçar uma breve retrospectiva sobre o regramento das ações de despejo e desocupações durante a pandemia da Covid 19.

1. Em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente da infecção causada pelo novo coronavírus, em outubro de 2021, o Governo Federal promulgou a Lei nº 14.216/2021 com o propósito de suspender até 31/12/2021 o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que viesse a determinar a desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, como também a concessão de liminar em ação de despejo. Nitidamente procurou o legislador estimular a tolerância e a celebração de acordos nas locações, evitando que muitas famílias ficassem em situação vulnerável, leia-se, passível de sofrer despejo por falta de pagamento em um momento já bastante delicado.
   Para evitar que essa lei não criasse vantagem indevida para pessoas em situação financeira confortável, ou seja, a contrario sensu, para assegurar que a lei iria trazer benefícios à população realmente necessitada, seu texto diz que sua aplicação se limita aos contratos cujo valor mensal do aluguel não seja superior a R$ 600,00, em caso de locação de imóvel residencial e R$ 1.200,00, em caso de locação de imóvel não residencial.

2. Em dezembro do ano passado o Ministro do STF, Luis Roberto Barroso, prorrogou o prazo de suspensão dos despejos e desocupações até março de 2022, tendo incluído a aplicabilidade da lei (que se restringia aos imóveis urbanos) aos imóveis rurais.
3. Em abril desse ano, nova decisão do STF estendeu o prazo de suspensão até 30 de junho.
4. Em agosto, nova sessão plenária estendeu por mais 04 meses os efeitos da Lei 14.216/2021, com a suspensão temporária de desocupações e despejos até 31/10/2022, tanto para áreas urbanas quanto para as rurais, observando-se os critérios de valor acima já indicados.

Resumindo a situação, temos que os despejos de imóveis, estejam eles em áreas urbanas ou rurais, cujos alugueres não superem R$ 600,00 em se tratando de locação residencial e R$ 1.200,00, em caso de locação não residencial se encontram suspensos até 31/10/2022, conforme as novas delimitações firmadas pelo STF.

E o que tem a ver o município?

Voltando à questão da lei municipal, em recente julgamento, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) considerou inconstitucional lei do município de Santo André que proibia despejos durante a pandemia.

Entendeu o TJSP que a lei municipal não pode cuidar da questão de fundo, eis que assim o fazendo ofende o pacto federativo, tratando-se a matéria (Direito Civil e Processual Civil) de competência privativa da União.

Ademais, segundo a decisão, houve ofensa à independência e à separação dos poderes, verificando-se invasão legislativa na esfera executiva.

Assim, resta claro que o Poder Judiciário não admite que o assunto seja tratado por lei municipal, não havendo dúvida de que se porventura outras municipalidades se aventuraram a legislar sobre o tema, será questão de tempo para que sobrevenha decisão da Corte Paulista ou de outros tribunais declarando a inconstitucionalidade da(s) lei(s) em questão.

Continuaremos atentos ao desfecho frente às sucessivas decisões judiciais que prorrogaram a suspensão dos despejos e desocupações forçadas ao longo da pandemia, voltando a abordar o tema se houver novidade relevante a respeito, desde já valendo informar que há projeto de lei em andamento que busca nova prorrogação até 31 de março de 2023.