Saiba quem tem Direito à Isenção na Compra de Automóveis

O ordenamento jurídico brasileiro é composto de normas legais criadas pelos Municípios, pelos Estados e pela União Federal. São milhares de normas que confundem até juízes, advogados e demais operadores do Direito.

Não é surpresa, portanto, que o cidadão comum se confunda diante desse excesso de leis, sendo justificável, então, seu desconhecimento a respeito de determinados direitos que lhe são assegurados.

Nesse artigo abordaremos o direito à compra de veículo com isenção de impostos, o que pode gerar um desconto de até 30% na aquisição do bem.

QUEM TEM DIREITO À COMPRA DO CARRO COM DESCONTO?

O benefício foi instituído pela lei nº 8.989 de 1995. Dentre outras disposições, referida lei, que já sofreu algumas alterações desde sua publicação, assegura que Pessoas com Deficiência (PCD), física, visual, mental severa ou profunda e autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, tenham o direito de adquirir veículos com isenção do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados.

Outras leis estenderam o direito à isenção para pessoas com deficiências ou patologias que dificultem ou impeçam sua mobilidade, concedendo igual direito aos seus parentes.

Em alguns casos, o desconto pode representar uma economia de até 30% sob o valor do veículo, com isenção total ou parcial além do IPI, como também de:

• Imposto sobre Mercadoria e Circulação de Serviços (ICMS)
• IOF (Imposto sobre Operações Financeiras)
• IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores)
• Isenção do Rodízio Municipal e pena de multa.

QUAIS LIMITAÇÕES GERAM DIREITO AO DESCONTO?

Antes de apontarmos algumas das doenças ou condições físicas que atribuem aos seus portadores o direito à isenção, importante ressaltar que para a concessão do benefício é imprescindível a avaliação de um perito médico, sendo certo que o fato de ser portador da doença, por si só, não assegura a concessão do desconto.

Haverá avaliação sobre o impacto que a limitação ou patologia causa no interessado em obter o desconto.

Segue abaixo a relação de algumas patologias que podem se enquadrar nos benefícios dependendo do grau de limitação:

• AIDS (desde que existam sequelas físicas ou motoras)
• Autismo
• Amputação ou ausência de membro
• Artrodese e artrose
• Artrite reumatoide
• AVC – Acidente Vascular Cerebral
• Cegueira
• Câncer de mama e linfomas (desde que existam sequelas físicas ou motoras)
• Deficiências físicas, mentais e intelectuais
• Diabetes (desde que existam sequelas físicas ou motoras)
• Doenças degenerativas e neurológicas
• Doenças renais crônicas
• DORT -Doenças Osteoarticulares Relacionadas ao Trabalho
• LER – Lesões por Esforço Repetitivo
• Bursites graves
• Esclerose múltipla
• Escoliose acentuada
• Hérnia de disco
• Hemiplegia e tetraparesia
• Hepatite C (desde que existam sequelas físicas ou motoras)
• Má formação dos membros
• Manguito rotator
• Mastectomia
• Monoparesia e monoplegia
• Nanismo
• Neuropatias diabéticas
• Quadrantectomia
• Paralisia cerebral
• Paralisia e paraplegia
• Parkinson
• Problemas de coluna (desde que existam sequelas físicas ou motoras)
• Próteses internas e externas
• Poliomelite
• Ponte de Safena (desde que existam sequelas físicas ou motoras)
• Renal Crônica
• Síndrome de down
• Talidomida
• Túnel de Carpo e tendinite crônica
• Tetraplegia

COMO CONSEGUIR OS BENEFÍCIOS E ISENÇÕES?

A legislação diz que a concessão só pode ser obtida uma vez a cada dois anos, tendo como alvo a compra de veículo fabricado no Brasil, de no máximo 2.000 cilindradas e no mínimo quatro portas.

Igualmente é essencial que o interessado, seja o doente, pessoa com deficiência, seu representante legal ou familiar que tenha sua carteira de habilitação (CNH) com a anotação de tratar-se portador de necessidades especiais. Lembrando que nos casos nos quais a pessoa com deficiência não poderá dirigir o veículo, não será necessária a CNH diferenciada.

PASSO A PASSO PARA OBTER O DESCONTO

1. Uma vez tendo a CNH com a devida indicação de se tratar de pessoa com necessidades especiais, é necessário ter em mãos os seguintes documentos:

• Laudo médico particular atestando a condição exigida pela legislação;
• Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial que pode ser obtida no site da Receita Federal;
• Identificação de Condutor Autorizado que pode ser obtida no site do DETRAN do estado do interessado;
• Declaração de não Contribuinte do Regime Geral de Previdência Social – RGPS ou de Regularidade Fiscal (Contribuições Previdenciárias);
• Requerimento de solicitação para a isenção dos impostos, a ser obtida no site da Receita Federal.

2. De posse de toda a documentação, o interessado deverá se dirigir a um posto de atendimento da Receita Federal e apresentar todo o material.

3. Os documentos ficarão em análise por algum tempo e se forem tidos como regulares será expedida autorização para a aquisição do veículo com desconto do IPI.

4. Com a autorização em mãos, o interessado deverá comparecer à concessionária de sua preferência para a escolha do carro.

5. Na concessionária deverá solicitar uma carta para a obtenção da isenção do ICMS.

6. Deverá, então, levar referida carta para a Secretaria da Fazenda do Estado.

7. A última etapa será levar o documento de compra do veículo ao DETRAN, onde irá obter o documento do carro, que não poderá ser transferido antes do prazo de dois anos.

8. É perante o DETRAN que deverá ser requerida a isenção do IPVA.

No estado de São Paulo, para fazer jus à isenção do ICMS o adquirente deve permanecer com o veículo no mínimo por três anos. Se vendê-lo antes desse prazo, deverá recolher o imposto que lhe foi isento.

PRECISO DE ADVOGADO PARA TER O DESCONTO?

Não! Não é necessária a contratação de advogado para esse procedimento. O interessado tem condições de providenciar toda a documentação sozinho. No entanto, caso queira contar com a ajuda de um profissional, há despachantes e assessorias especializadas na prestação desse tipo de serviço.

A obtenção da isenção tributária é um pouco burocrática, como muitos processos em nosso País, com prazo médio de tramitação de oito meses.
No entanto, para a compra de um bem de alto valor, com desconto que pode chegar a quase 1/3 do preço, acreditamos que todo o empenho valerá a pena, não é verdade?

Saiba fazer valer os seus direitos!

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