Furto de bicicleta em condomínio. De quem é a responsabilidade?

Não há dúvida de que o uso da bicicleta como meio de transporte vem crescendo, sobretudo nas cidades que têm recebido investimentos para a expansão das ciclovias.

Vai ao encontro dessa forte tendência o fato de que mais e mais moradores dos grandes centros urbanos residem em condomínios verticais, os chamados prédios de apartamentos.

Consequência nefasta da combinação dessas escolhas contemporâneas é o aumento de furtos de bikes nas garagens dos condomínios.

Nessa situação, quem responderá pelo prejuízo? O condomínio tem alguma responsabilidade pelo furto da bicicleta?

O entendimento majoritário de nossos tribunais é no sentido de prestigiar a vontade dos condôminos, vez que eventual prejuízo sofrido por condômino será sempre dividido entre os moradores em suas respectivas taxas condominiais.

 Como assim?

Na maior parte dos casos levados à Justiça, somente há responsabilidade do condomínio se este assumiu o dever de indenizar, de forma expressa em sua convenção ou regulamento interno, como resultado da vontade da maioria dos seus integrantes.

Se não houver obrigação expressa de vigilância por parte do condomínio, caso este venha a fazer contratação específica de funcionários ou de empresa de segurança visando à proteção dos bens dos condôminos ou do próprio condomínio, poderá haver o entendimento de que a vítima de furto de bicicleta nas dependências do prédio terá direito à indenização.

E na prática, o que é visto?

Costuma ser praxe nas convenções e regulamentos internos a ausência do dever de guarda e vigilância do condomínio, assim como da obrigação de indenizar no caso de furtos e roubos em suas áreas comuns.

Tal regra é observada pelos julgadores no momento da avaliação dos casos que chegam ao Poder Judiciário.

E por que os juízes vão por esse caminho?

Porque entendem que a vontade dos condôminos deve ser respeitada, ou seja, tendo a maioria entendido e firmado um regramento de que não socializará o prejuízo de furto ou roubo em sua área comum, e que essa é a solução adequada àquela realidade.

Em outras palavras, predomina o entendimento que o condomínio apenas terá o dever de indenizar se a maioria dos condôminos votou em assembleia para instituir tal obrigação expressamente na convenção ou regulamento.

Meu prédio tem cerca elétrica e câmeras de segurança. Tenho direito à indenização se furtaram minha bicicleta na garagem?

Sendo a convenção e o regulamento omissos a respeito, não. As decisões judiciais em sua maioria afirmam que tais medidas não significam que o condomínio assumiu a obrigação de guarda dos bens dos moradores.

O mesmo entendimento se aplica para as hipóteses onde há zelador no edifício, ou seja, a mão de obra de zeladoria não se traduz em dever de indenização do condomínio no caso de furto.

Pode haver exceção para esse entendimento consolidado?

Certamente. Na prática, todos os detalhes serão considerados pelos julgadores para avaliar a realidade daquela coletividade de forma a definir se deve haver responsabilização ou não do condomínio.

Cada conflito de interesses submetido ao Judiciário deve ser decidido da maneira que melhor se alinhe ao bom senso e à representação da vontade da maioria.

Em recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a despeito da convenção e do regulamento não preverem indenização decorrente de furto, o condomínio foi condenado a indenizar a vítima de furto de duas motocicletas porque firmou contrato de seguro com cobertura para “Responsabilidade Civil do Condomínio” e “Guarda Veículos – Compreensiva”, tendo sido o pagamento do prêmio rateado entre os condôminos.

Dessa forma, entenderam os julgadores que o condomínio assumiu o dever de responder civilmente pelo furto havido em suas dependências.

 Moro em condomínio e guardo a bicicleta na área comum, qual a dica?

Nesse caso, será importante adotar todos os cuidados que estiverem ao seu alcance para evitar a ocorrência de furto. Melhor não facilitar e proteger seu bem a procurar remediar.

Aliás, vale lembrar a máxima de que o condomínio somos nós, afinal de contas, nós formamos o condomínio e instituímos suas regras. Na falta delas vem sendo afastada pelo Judiciário toda e qualquer socialização do prejuízo.

É dever de todos os condôminos zelar pela segurança das áreas comuns, não sendo possível, em tese, responsabilizar o condomínio quando ausente previsão nesse sentido.

O que posso fazer pelo meu condomínio?

Seja um condômino atuante e participativo. Frequente as assembleias, dê sugestões e cobre medidas efetivas de quem estiver na direção da sua coletividade.

E o condomínio? Há algo que merece ser feito?

Sem dúvida! Além de todo o cuidado com o bem comum, é de rigor contar com profissionais bem treinados para o desempenho das funções de portaria e zeladoria, assim como ter um bom sistema de segurança que por si só também funciona como inibidor de furtos e roubos.

Somado a isso, o investimento em um local próprio para a guarda das bicicletas, no qual cada morador possa fazer uso e trancar sua bike se mostra medida colaborativa para afastar o problema.

A transparência sobre a posição adotada pelo condomínio e a comunicação extensiva sobre os cuidados ao se manter a bicicleta trancada na área comum traduzem-se em postura ativa em favor do bem comum.

Falando nisso, no Estado de São Paulo, o governo disponibiliza ferramenta on-line para que qualquer cidadão realize consulta sobre a procedência da bicicleta, acessível neste link.  

Mais uma precaução a ser adotada pelo condômino ciclista: guardar o número de série do quadro da bicicleta para eventuais consultas.

Gostou desse nosso bate-papo sobre furto de bicicleta em condomínio? Participe deixando sua opinião e contando a sua história! Queremos saber o que você pensa sobre o tema.

Ficou com alguma dúvida?

Quer sugerir algum tema para nossa futura conversa?

Deixe aqui o seu comentário.