Projeto de reforma do Código Civil assegura a partilha da valorização de empresa anterior ao casamento

Ainda que uma das partes tenha fundado uma empresa ou adquirido quotas de uma sociedade antes do casamento celebrado no regime da comunhão parcial de bens, o atual Código Civil dispõe que:

Artigo 1.660. Entram na comunhão:
V – os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Descomplicando, significa dizer que os rendimentos advindos dessas quotas, como a distribuição de lucros, por exemplo, devem ser partilhados acaso sobrevenha um divórcio.

A lei assim dispõe pois, parte do pressuposto de que o esforço comum do casal foi o responsável pela valorização ou mais valia das quotas.

O mesmo ocorre em se tratando de outros frutos, como juros de aplicação financeira e alugueres. Para a lei, o patrimônio construído ao longo do casamento é de ambos, ainda que tenha como origem um bem particular. Isto é, aquele que já pertencia a um dos cônjuges quando do casamento.

Ocorre que o texto legal vigente, tal como acima transcrito, permite uma ardilosa manobra, não raramente adotada por quem deseja se divorciar sem honrar a obrigação legal de partilhar os frutos advindos das quotas.

Explicando em detalhes: imagine que A tem quotas de uma empresa aberta muito antes do casamento celebrado com B no regime da comunhão parcial de bens.

Passados muitos anos, A deseja se divorciar de B, no entanto, faz uso de uma estratégia astuta: deixa de distribuir lucros acumulados na sua empresa, a fim de evitar, leia-se, “escapar” dos dizeres do art. 1660, inciso V, do Código Civil.

Então, A deixa para distribuir lucros após a partilha, com vistas a não dividir com B os frutos, a valorização proveniente das suas quotas.

Ora, essa prática está com os dias contados!

Isso porque o Projeto de reforma do Código Civil prevê que integra o acervo comum a valorização de quotas ou participações societárias verificada na vigência do casamento, ainda que a aquisição das quotas tenha se dado antes do início da sociedade conjugal.

Trata-se de conquista, sobretudo para as mulheres que, por vezes, veem seu direito tolhido por manobras de maridos que deixam de distribuir lucros, propositalmente reinvestindo recursos na empresa, enquanto as esposas recebem a sobrecarga de trabalho decorrente da Economia de Cuidado. Tema que já abordamos em outro artigo.

Embora o atual texto legal seja permissivo com essa prática, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento majoritário no sentido de que os lucros gerados durante a relação do casal devem ser reconhecidos como patrimônio comum, portanto, partilháveis, ainda que a distribuição de tais lucros ocorra em momento posterior ao divórcio. Todavia, sem a expressa previsão legal que ampare o entendimento do STJ os direitos das pessoas preteridas não podem ser totalmente resguardados. Cada decisão fica a critério do juiz do caso concreto, expondo a parte prejudicada à morosidade e vulnerabilidade do sistema judiciário, repleto de recursos e percalços.

A expressa comunicação dos lucros e da valorização das quotas constante do Projeto de reforma do Código Civil garante segurança jurídica e supre brecha jurídica que muitos aproveitavam para evitar a partilha dos lucros das quotas, em conduta duvidosa, para dizer o mínimo.

Torcemos para que o Projeto se mantenha inalterado no que diz respeito ao tema objeto desse artigo.

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