Decisão do TJSP determina que o valor mínimo existencial pode ser acima daquele estabelecido pela Lei do Superendividamento

Um homem endividado ingressou com ação de repactuação das suas dívidas com base na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), alegando que 95% de sua renda foram comprometidos com empréstimos consignados e pessoais, restando-lhe tão somente R$ 233,15 para arcar com as despesas inerentes à subsistência.

Em primeira instância o processo foi julgado improcedente sob os seguintes fundamentos:

a) os contratos consignados não se inserem na possibilidade de renegociação (art. 4º, p. único, I, h, do Decreto nº11.150/2022);

b) a renda do autor, após os descontos das obrigações, é superior a R$ 600,00, transbordando o mínimo existencial (Decreto nº 11.150/2022, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023);

c) a proposta apresentada pelo autor estabelece prazo de pagamento das obrigações superior a 5 (cinco) anos (art. 104-B, §4º, CDC).

Diante da negativa, o autor não se conformou e recorreu da decisão.

Mas antes de abordarmos o que o tribunal decidiu sobre o recurso do autor, importante destacar que o tratamento de situações de superendividamento, com o escopo de preservar o mínimo existencial, foi previsto pela Lei nº 14.181/2021, alterando o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, conforme abordamos à época neste artigo.

O que seria o mínimo existencial?

Trata-se do conjunto de condições mínimas necessárias a um indivíduo para sobreviver com dignidade, assegurando sua habitação, vestuário, alimentação e tratamento médico.

A preservação do mínimo existencial tornou-se um direito básico do consumidor:

“São direitos básicos do consumidor: (…) XII – a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito” (art. 6º, XII, CDC).”

De acordo com art. 54-A, §1º, do CDC, “entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.”

Voltando ao que decidiu o tribunal[1], em que pese a decisão de primeira instância ter afastado os consignados para apuração da dívida do autor, o desembargador entendeu de forma diversa ao estabelecer que o superendividamento abrange quaisquer compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo: “As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada” (art. 54-A, §2º, CDC).

Ainda, o julgador afirmou que, de fato, o Decreto nº 11.150/2022 dispõe que as operações de crédito consignado regidos por lei específica serão desconsideradas para efeitos de averiguação do mínimo existencial, em manifesto confronto entre as normas, considerando que o Código de Defesa do Consumidor dispõe que todas as dívidas de relação de consumo devem ser consideradas para efeito de averiguação de superendividamento (artigo 54-A, §2º, CDC).

Nesse contexto, o magistrado enfatizou o princípio da hierarquia das normas, onde deve prevalecer a lei federal, que está acima do decreto.

Com relação ao  valor previsto no decreto, correspondente a R$ 600,00, afirmou o relator que “evidentemente não é suficiente, sendo apenas uma mera referência, pois o Decreto nº 11.150/2022 não previu nenhuma forma de correção monetária do valor, não abordando a questão da variação de preço dos produtos e dos serviços apurados pelo IBGE por meio do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).”

Complementou o relator que o valor médio da cesta básica na cidade de São Paulo, em 2024, apurado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos Dieese, no importe de R$ 800,00.

Por fim, o relator destacou que não se pode esquecer a responsabilidade das instituições financeiras e de outros na concessão de crédito, conforme previsto no art. 54 do CDC[2].

No caso, o autor é titular do cargo efetivo de agente penitenciário, com a remuneração base de R$ 5.453,33. O autor possui descontos mensais de empréstimos consignados em folha de pagamento superiores a R$ 2.000,00. Considerando todos os descontos em folha de pagamento, o autor recebe a quantia líquida de R$ 1.905,00. Todavia, o autor possui também empréstimos pessoais não consignados, com parcelas mensais superiores a R$ 1.600,00, restando apenas R$ 233,00, que comprometem o mínimo existencial.

Dessa forma, o relator deu provimento ao recurso do autor para determinar a instauração da fase de revisão e integração dos contratos, com a repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, respeitando-se o mínimo existencial de um salário-mínimo líquido com observância aos reajustes oficiais.

Finalizamos esse artigo com a reflexão de que o Direito se mostra dinâmico, havendo casos cujos desfechos se mostram diversos daqueles que se têm como esperados, a partir dos critérios objetivos e determinados previstos em lei.

[1] TJSP – Acórdão nº 1001826-84.2023.8.26.0407

[2] Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas:

I – Informar e esclarecer adequadamente o consumidor, considerada sua idade, sobre a natureza e a modalidade do crédito oferecido, sobre todos os custos incidentes, observado o disposto nos arts. 52 e 54-B deste Código, e sobre as consequências genéricas e específicas do inadimplemento;

II – avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção dedados;

III – informar a identidade do agente financiador e entregara o consumidor, ao garante e a outros coobrigados cópia do contrato de crédito.