Covid-19: Novos prazos de suspensão, redução salarial e jornada de trabalho
O Governo Federal publicou o Decreto nº 10.422, de 13 de julho de 2020, possibilitando a prorrogação da suspensão temporária dos contratos de trabalho, redução proporcional de salário e da carga horária dos trabalhadores.
O decreto regulamenta a Lei nº 14.020/2020, que autorizou os empregadores a reduzirem salários e jornada de trabalho como medida de manutenção dos empregos durante a crise econômica gerada pela pandemia da Covid-19, no Brasil.
Antes e depois
Como era – A lei teve origem com a Medida Provisória nº 936 que criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda prevendo, inicialmente, (i) a possibilidade de suspensão temporária dos contratos de trabalho pelo prazo de 60 dias, onde o Governo Federal se comprometeu com o pagamento de uma parte do seguro desemprego e (ii) a redução salarial, proporcional à redução da jornada de trabalho, em 25%, 50% ou 70%, com uma complementação salarial também custeada pelo Governo.
Em resumo
- Suspensão – 60 dias
- Redução Salarial/Jornada – 90 dias
Como ficou – A suspensão dos contratos de trabalho poderá ser prorrogada por mais 60 dias, ao passo que a redução de salários e da carga horária se restringem a mais 30 dias. Em ambos os casos, o prazo máximo de 120 dias, não sendo alterados os repasses do Governo Federal aos trabalhadores.
- Suspensão – 120 dias (Prorrogação de 60 dias)
- Redução Salarial/Jornada – 120 dias (Prorrogação de 30 dias)
- Empresas que ADOTARAM o procedimento de suspensão ou redução salarial – Empresas que adotaram o procedimento possibilitado pelo Governo poderão estender a suspensão e a redução salarial/jornada pelo prazo máximo de 120 dias. Empresas que suspenderam o contrato de seus funcionários por 90 dias, por exemplo, poderão prorrogá-lo por mais 30 dias, atingindo o prazo máximo previsto.
- Empresas que NÃO ADOTARAM o procedimento de suspensão ou redução salarial /jornada – Se a empresa ainda não adotou esses procedimentos de suspensão e redução salarial/jornada, poderá fazê-lo em até 120 dias.
Empregados domésticos
As normas acima indicadas também se aplicam aos contratos de trabalho no âmbito doméstico, observando as mesmas regras, prazos e procedimentos dos demais trabalhadores, conforme disposto no artigo 22 da mesma Lei.
Prazo de validade
Importante destacar que a Lei que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, e dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública, vigorará até que ele termine, com efeitos até 31 de dezembro de 2020.
Desse modo, podemos afirmar que é possível haver novas prorrogações da suspensão temporária dos contratos de trabalho e redução proporcional de jornada e de salários. Até o momento, a informação acima retrata o prazo máximo estabelecido pelo Governo.
Segundo o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, “por ora, a prorrogação é essa. Tem uma preocupação muito grave também com os aspectos fiscais e econômicos do país. Tem um dispêndio significativo com relação a esse benefício.”
Portanto, essas são as medidas práticas que os empregadores poderão tomar para a manutenção do emprego durante a crise econômica ocasionada pela pandemia.
Estamos atentos às mudanças! Continuaremos informando nossos leitores sempre que houver novidades, compartilhando conhecimento e gerando informações sobre os direitos e deveres das pessoas físicas e jurídicas.
