O dilema do STF: Assegurar a Constituição Federal ou as relações de emprego?

Operadores do Direito usualmente se deparam com julgamentos polêmicos articulados pelo nosso Supremo Tribunal Federal (STF).

Por vezes, ficamos decepcionados com certas decisões da nossa mais elevada Corte, não só em virtude do teor do julgamento, mas, sobretudo, em razão da insegurança jurídica gerada por sucessivas alterações de entendimento sobre um mesmo assunto.

Evidentemente que as decisões políticas também são lamentáveis!

Desafios da pandemia

Nas últimas semanas, em razão das medidas legais adotadas pelo Governo Federal para conduzir o país em meio ao tsunami causado pela pandemia Covid-19, novamente o STF protagonizou divergências de entendimentos a respeito de importantes temas.

Nossa Corte Constitucional ficou na berlinda cabendo decidir dentre as seguintes opções:

1. Proteger premissas do Direito do Trabalho, tais como insculpidas na Lei Maior, honrando seu papel de guardião da Constituição Federal (CF) ou
2. Contribuir para a manutenção de milhões de relações de trabalho.

O STF teve que optar entre o Direito do Trabalho e o trabalho sem Direito!

Cronologia:

Partindo da premissa de que a irredutibilidade dos salários é garantia constitucional e que a redução do salário proporcional à jornada deve contar com a participação do sindicato, vamos aos fatos:

1. Nos primeiros dias do período de isolamento social, necessário em razão da pandemia, através da Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020, o Governo Federal admitiu que empregadores e empregados alterassem diversas regras contidas nas relações de emprego. O texto dessa primeira MP, muito embora frisasse que era necessário o respeito aos limites impostos pela CF, admitia (art. 18) que, pelo suposto acordo entre as partes, houvesse a suspensão do contrato de trabalho podendo o empregador oferecer ajuda compensatória.
2. No dia seguinte veio a MP nº 928 com o polêmico artigo 18 da MP nº 927 revogado! Em tese, deixou de ser permitida a suspensão do contrato de trabalho, em consonância com o texto da CF.
3. Dias depois, precisamente em 1º de abril, sobreveio a MP nº 936, que dentre outras disposições possibilitou a redução salarial e da jornada de trabalho de forma proporcional, nas faixas de 25, 50 e 70%, pelo período de até 90 dias.
4. Ocorre que, por conta da MP nº 936 que abriu caminho para a redução dos salários, o STF, na pessoa do Ministro Ricardo Lewandowski, conforme artigo que publicamos em 09/04 concedeu medida cautelar para que a redução de salário, acordada entre empregadores e empregados, fosse válida somente se os sindicatos de trabalhadores recebessem os comunicados em até 10 dias da celebração dos tais acordos e se manifestassem sobre sua validade.
5. Em 13/04 o próprio Ministro Lewandowski rejeitou recurso da Advocacia Geral da União (AGU) contra a decisão por ele mesmo proferida sobre a MP nº 936. A AGU desejava a reconsideração da decisão admitindo que os sindicatos pudessem dar parecer contrário em acordos individuais de trabalho. Porém, o Min. Lewandowski afirmou que os acordos individuais produzem efeitos imediatos, esclarecendo que, de fato, os empregadores têm obrigação de comunicar os sindicatos das categorias a respeito dos acordos individuais estabelecidos. No entanto, se em até dez dias o sindicato não se manifestar, seria entendida como válida a negociação individual.
6. Agora vamos ao “último round” das batalhas que vêm sendo travadas no STF, até o momento, tendo como pano de fundo os direitos trabalhistas na era da pandemia do novo Coronavírus:

Para surpresa geral, a decisão monocrática proferida pelo Ministro Lewandowski foi derrubada por 7 x 3 em sessão plenária realizada por videoconferência.  A maioria formada pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e pelo presidente, o Ministro Dias Toffoli, entendeu que:

Acordos firmados entre patrões e empregados, para redução de jornadas e salários ou para a suspensão dos contratos, não dependerão do aval dos sindicatos durante o período de calamidade pública causado pela pandemia Covid 19.

Fato é que os Ministros Lewandowski (relator), Edson Fachin e Rosa Weber foram vencidos num dos mais difíceis julgamentos da história do STF: decidir, tecnicamente, em prol da salvaguarda do texto da Constituição Federal ou diante do momento excepcional que o país (na verdade o mundo!) atravessa, proferir decisão que garanta uma renda mínima ao trabalhador, preservando, teoricamente, o vínculo de emprego ao fim da crise.

Na prática

A decisão majoritária ‘capitaneada’ pelo Ministro Alexandre de Moraes (vale informar que ele é um dos maiores constitucionalistas do Brasil) entendeu que, nessa fase atual, exigir atuação do sindicato, abrindo negociação coletiva ou não se manifestando no prazo legal, geraria insegurança jurídica e aumentaria o risco de desemprego.

Disse ainda o Ministro Alexandre de Moraes que a MP não fere princípios constitucionais, pois, não há conflito entre empregados e empregadores, mas sim convergência sobre a necessidade da manutenção das atividades empresariais e dos empregos.

Novos tempos…

Observando a urgência  que a situação atual exige e diante do tempo em que deverá vigorar a MP nº 936, fica claro que o STF escolheu privilegiar a manutenção dos empregos, evitando agravar a crise econômica e social, em vez de assegurar os Direitos Trabalhistas constitucionalmente previstos.

Optou pelo ‘trabalho sem direito’, em detrimento do Direito do Trabalho.

Na sua opinião, o STF agiu certo?

Deixe sua opinião nos comentários.