Decisão liminar pode garantir o fornecimento de medicamento para FPI – Fibrose Pulmonar Idiopática

Pesquisas realizadas no período de 2009 a 2019 indicam que nos últimos 10 anos o número de processos relativos à saúde, no Brasil, praticamente triplicou.

A chamada judicialização da saúde demonstra grave problema público e a insatisfação dos clientes no caso da saúde privada. Boa parte dessas ações judiciais decorre da negativa de tratamento ou recusa ao fornecimento de remédios.

Há diversas doenças que demandam tratamento com medicamentos de alto custo, no entanto, a prática da advocacia tem nos chamado atenção para uma enfermidade, cujo valor do remédio se mostra um problema para a maior parte da população. A fibrose pulmonar idiopática – FPI.

Trata-se de doença fibrótica progressiva que vai degenerando o pulmão, reduzindo aos poucos a capacidade respiratória. Segundo o pneumologista Dr. Adalberto Sperb Rubin, apesar de afetar menos de 1% da população é preciso ficar atento aos sintomas e procurar diretamente um especialista a fim de evitar que a FPI seja confundida com problemas do coração ou enfisema pulmonar, já que a moléstia pode levar à morte no prazo de dois a três anos se não for tratada.

Segundo a pneumologista, Dra. Andrea Gimenez, com a FPI ocorre redução da elasticidade do pulmão em decorrência de uma cicatrização anormal do parênquima pulmonar. Por conta disso o pulmão não consegue mais captar oxigênio e distribuir para as células, tecidos e órgãos, deixando de desempenhar sua função primordial.

Embora não tenha cura, estudos atuais apontam que há um único tratamento para a preservação da função pulmonar dos portadores de FPI capaz de reduzir o progresso dessa rara doença: a ingestão de medicamento antifibrótico. Existem somente duas opções no mercado:

1 – A pirfenidona, cujo nome comercial é Esbriet, fabricado e importado pela farmacêutica Roche;

2 – A nintedanibe, cujo nome comercial é Ofev, fabricado e importado pela Boehringer Ingelheim, com preço ainda mais elevado do que a pirfenidona.

Em razão do alto custo do Esbriet e do Ofev (os preços variam de R$ 8 mil a R$ 22 mil), até mesmo os pacientes mais abastados podem enfrentar problemas financeiros para custear o tratamento, pois o uso de um desses medicamentos é imprescindível e deve ser contínuo.

COMO OBTER O MEDICAMENTO POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL

Basicamente, há dois caminhos para que o doente busque o medicamento para tratar a FPI pela via judicial:

I) Ação contra o Governo (Município, Estados, Distrito Federal ou União Federal)

Em síntese, o STF e o STJ entendem que para obter o medicamento via decisão judicial determinando o fornecimento de remédio através do SUS (Sistema Único de Saúde), são exigidos, cumulativamente, três requisitos:

1. Laudo médico apontando que o medicamento pleiteado é imprescindível para a saúde do doente. No caso da FPI, como os remédios em questão não estão na lista do SUS, é necessário que o laudo indique que os remédios fornecidos pelo SUS são ineficazes para o tratamento.
2. Comprovação da incapacidade financeira do paciente para arcar com o custo do medicamento prescrito.
3. Registro do medicamento na ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária – valendo informar que o Esbriet e o Ofev possuem tal registro na ANVISA.

II) Ação contra a operadora do plano de saúde

Evidentemente, para pacientes que possuem planos de saúde, esse caminho se mostra mais fácil, por diversas razões:

1. A comprovação da incapacidade financeira não é exigida! O fornecimento do remédio é direito do paciente, decorrente da contratação do plano de saúde. A negativa por parte da operadora do plano é abusiva. Esse entendimento é pacífico entre os juízes!
2. As ações contra as operadoras de planos de saúde são muito mais rápidas do que aquelas que tramitam contra o Estado. Isso porque, por força de lei (art. 183 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) o Governo tem prazo em dobro para falar nos autos. Vale notar que na vigência do Código de Processo Civil anterior (vigente até 17.03.2016), o prazo do Governo era em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer!  Além disso, as operadoras de planos de saúde tendem a fazer acordo, evitando os altos custos de processo judicial onde sabem que sua condenação será iminente. Já as ações que envolvem qualquer ente governamental são necessariamente sujeitas ao duplo grau de jurisdição, ou seja, há obrigatoriedade quanto aos recursos, o que vai estender o litígio por anos, quiçá, décadas.
3. Não raramente se obtém decisão judicial obrigando o Estado a fornecer remédio, até mesmo sob pena de multa diária, no entanto, em razão da burocracia e da ineficiência do sistema público, a despeito da ordem judicial, na prática o remédio simplesmente não aparece, ou demora meses para ser fornecido! Licitação, desembaraço aduaneiro, atraso por parte do fornecedor, as desculpas e as “razões” do atraso são as mais variadas.

Pois bem, qualquer que seja o caminho escolhido e a capacidade financeira do paciente, o sucesso do trabalho do advogado depende da apresentação, por parte do doente interessado na obtenção de decisão judicial assegurando o fornecimento do remédio, da correta documentação, sobretudo do amparo de relatório médico demonstrando, com clareza, que o medicamento em questão não é mero paliativo, mas sim a única alternativa para garantir a sobrevida do portador da FPI. A pirfenidona e o nintedanibe são eficazes para desacelerar a progressão do declínio funcional pulmonar.

Tanto no caso de FPI quanto de qualquer outra doença que demande medicamento de alto custo, importante buscar orientação jurídica para validar a melhor alternativa a ser seguida para a obtenção do remédio.

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