TJSP reverte condenação de banco em golpe cibernético

No início do ano o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou mais um caso em que houve golpe cibernético. A decisão alterou o entendimento do juiz de 1º grau, afastando por completo a responsabilidade da instituição financeira.

No caso, a consumidora ingressou com ação de indenização contra o Banco Bradesco alegando ter sido vítima de golpe virtual ao se interessar por anúncio de veículo na plataforma OLX, ter entrado em contato com os supostos vendedores, vindo a ser induzida a fazer PIX de R$ 5.000,00 a título de sinal da negociação.

Após isso, os golpistas sumiram e a mulher ficou “a ver navios”, ou seja, sem o dinheiro da entrada e sem o veículo que almejava.

Ela conta que entrou em contato com o banco para que o valor transferido para a conta dos falsários lhe fosse devolvido, não tendo êxito.

Em razão disso, na ação judicial foi pedida a restituição do valor transferido e indenização por danos morais no mesmo valor.

Em primeira instância a autora obteve pleno êxito dos seus pedidos, havendo a condenação do banco em R$ 10.000,00.

Já no tribunal, o entendimento foi diferente e os pedidos foram todos negados, com o reconhecimento de que o banco não teria agido com falha na prestação dos serviços, pois as tratativas entre a mulher e os golpistas se deram em aplicativo de mensagem, sem qualquer participação da instituição financeira. Portanto, houve a inversão do julgamento.

Os pontos apresentados pelo TJSP foram os seguintes:

• O banco não deve indenizar golpe decorrente da ação exclusiva da vítima para com os criminosos em aplicativo de conversa, sem qualquer participação do banco;
• Não houve falha na prestação dos serviços do banco;
• O ilícito ocorreu após a abertura da conta e não houve qualquer intermediação do banco na fraude; e
• A responsabilidade do banco não se aplica em caso de fortuito externo, que é fato imprevisível e inevitável, porém estranho à organização do negócio.

Verifica-se, portanto, que o tribunal analisou detalhadamente o caso, aplicando tese excludente da responsabilidade civil da instituição financeira e reconhecendo a falta de cautela necessária por parte da vítima.

A nosso ver, é interessante que em matéria de golpes virtuais a situação concreta seja objeto de análise jurídica em todas as suas particularidades, cabendo ao advogado fazer uma avaliação isenta, com o que poderá orientar o cliente quanto à probabilidade real de que eventual demanda jurídica seja bem-sucedida – ou não.

A propósito, temos como regra de conduta apresentar opiniões jurídicas técnicas, com foco em informar nossos clientes sobre os pontos que lhes são favoráveis, contrários, bem como alertando-os sobre os riscos envolvidos.

Entendemos que nossa missão não é opinar ao encontro da expectativa dos clientes, mas sim, examinar tecnicamente os detalhes do caso concreto, apresentando nossa sincera avaliação, seja ela para informar que as decisões judiciais majoritariamente são na linha do que espera o cliente, seja para deixar claro que a jurisprudência não vem acolhendo a pretensão daquele que nos consultou.