Princípio da insignificância
Você sabe o que é PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA?
Também conhecido como Princípio da Bagatela ou Preceito Bagatelar, o tema está tomando conta das mídias nesses últimos dias.
Tal princípio do Direito Penal sustenta que crimes que geram ofensa irrelevante ao bem jurídico protegido pela lei não devem ser punidos.
Como exemplo, vale citar que magistrados podem aplicar o princípio de insignificância para libertar pessoas que incorreram em crime para matar a fome. Foi o que aconteceu no dia 13/10 quando o ministro Joel Ilan Paciornik, do STJ, decidiu revogar a prisão de Rosângela Sibele, uma desempregada presa por furtar dois pacotes de miojo, um refrigerante de 600 ml e um sachê de suco em pó, no valor total de R$ 21,69.
Na decisão que concedeu o Habeas Corpus à moradora de rua, o ministro apontou que a lesão ínfima ao bem jurídico e o estado de necessidade da mulher não justificam o prosseguimento do inquérito policial.
O ministro Sebastião Reis comentou sobre o crescimento do número de casos enfrentados pela 3ª Seção do STJ:
- 84,2 mil em 2017
- 124 mil em 2020
- 131 mil processos previstos até o final de 2021
Segundo ele, a crise social e humanitária em que o Brasil está mergulhado é responsável por aumentar os crimes de bagatela.
O @Conjur fez uma matéria super completa sobre o tema. Veja aqui: https://www.conjur.com.br/2021-nov-01/aumento-fome-levanta-debate-principio-insignificancia
