Modernização da Lei de Falências
A Lei de Falências está prestes a ser modernizada, com o propósito de alinhar o Brasil às melhores práticas internacionais, tendo em vista a aprovação pelo Senado do PL 4.458/2020. Agora segue para sanção presidencial.
O projeto que traz a ampliação do financiamento para empresas em Recuperação Judicial e permite o parcelamento e o desconto para pagamento de dívidas tributárias é uma das apostas do Ministério da Economia para ajudar na recuperação econômica em 2021.
Principais pilares, sob a ótica da equipe econômica do governo: reequilíbrio do poder entre credores e devedores, com elementos como a vedação à distribuição de lucros ou dividendos até a aprovação do plano de recuperação; maior segurança jurídica, modernização, desburocratização e celeridade e regras mais claras e justas sobre direitos e obrigações de credores e devedores.
Na Recuperação Extrajudicial, devedores e credores tentam entrar em acordo, sem que seja necessária intervenção da Justiça. A Recuperação Judicial conta com a Justiça para negociar alternativa para a empresa em dificuldades continuar a funcionar.
A Recuperação Judicial tenta evitar a falência, processo em que a empresa encerra atividades e ativos são recolhidos pela Justiça e vendidos para o pagamento das dívidas.
Fonte: Agência Senado
