Casamento no regime da comunhão parcial X Surpresas na hora da partilha de bens

Embora nosso Código Civil indique quais bens devem ser partilhados ao final de um casamento sob o regime da comunhão parcial de bens, esse tema gera muita discussão nos processos em que as partes deixam de seguir o caminho consensual buscando o Poder Judiciário para soluções que, geralmente, envolvem muita tensão e altos custos. Isso acaba gerando, para um dos ex-cônjuges, o sentimento de injustiça.

O QUE SERÁ EXCLUÍDO DA PARTILHA

A lei dispõe que nesse regime de bens são incomunicáveis, portanto, excluídos da partilha, os seguintes bens:

• bens particulares que cada cônjuge possuía antes do casamento e os que sobrevieram, durante o matrimônio, por doação ou sucessão, assim como os que forem substituídos

• bens adquiridos, exclusivamente com valores obtidos da venda dos bens particulares do cônjuge

• obrigações anteriores ao casamento. Cada cônjuge é responsável por suas dívidas com seu patrimônio particular

• obrigações nascidas de atos ilícitos, salvo quando há reversão da vantagem em proveito do casal

• bens de uso pessoal como livros e instrumentos de profissão

• remunerações do trabalho profissional de cada cônjuge

• pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes

NA UNIÃO ESTÁVEL CABE UM ALERTA!

Nos casos de união estável sem formalização de contrato optando por outro regime de bens, será aplicado o regime da comunhão parcial de bens.

DISCUSSÕES NO STJ

Para firmar entendimentos sobre a partilha de bens quando ocorre separação ou divórcio na comunhão parcial de bens, o Superior Tribunal de Justiça preparou uma compilação das suas decisões em diversas hipóteses:

• Verbas Trabalhistas: se o crédito trabalhista for adquirido durante o casamento, deve ser partilhado na separação ou divórcio

• Crédito Previdenciário: seguindo a regra acima, ainda que tal crédito tenha sido recebido somente após o fim do vínculo conjugal, os valores referentes ao período do casamento ou da união estável deverão ser partilhados. A propósito, bastante oportuna a justificativa apresentada pela ministra Nancy Andrighi:

“Tal qual nas hipóteses de indenizações trabalhistas e de recebimento de diferenças salariais em atraso, a eventual incomunicabilidade dos proventos do trabalho geraria uma injustificável distorção, em que um dos cônjuges poderia possuir inúmeros bens reservados, frutos de seu trabalho, e o outro não poderia tê-los porque reverteu, em prol da família, os frutos de seu trabalho”

• Imóveis: um imóvel adquirido ao longo da vigência da comunhão, após a separação, será transformado em condomínio. Portanto, é legítima a fixação de aluguel quando há uso exclusivo do único imóvel do casal por um dos cônjuges, sob pena de gerar enriquecimento sem causa

• FGTS: os valores recebidos em período anterior ou posterior ao tempo do matrimônio pertencem somente ao patrimônio particular do cônjuge titular do FGTS

• Previdência Privada: faz parte do rol legal dos bens excluídos da partilha, caracterizado como rendas semelhantes[i]. O ministro Villas Boas Cueva justifica que o resgate antecipado comprometeria o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de previdência, violando normas previdenciárias e estatutárias

Apresentamos entendimentos consolidados no STJ, porém, estamos longe de esgotar o tema que possui diversas outras hipóteses e desdobramentos em discussão.

RENDIMENTOS DOS BENS

É importante atentarmos ao fato de que, legalmente, os frutos (rendimentos) dos bens comuns e dos bens particulares de cada cônjuge entram na comunhão se percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão, pois os cônjuges formam uma sociedade durante o vínculo conjugal[ii].

Logo, muito embora os bens particulares não sejam comunicáveis, conforme exposto acima, as benfeitorias e os frutos entram na comunhão e serão partilhados em caso de dissolução conjugal:

1. aluguéis a serem recebidos
2. valores de arrendamento
3. juros e rendimentos de aplicações financeiras

É PRUDENTE ADICIONAR O REGIME DE BENS À LISTA DE PREPARATIVOS PARA O CASAMENTO

Por mais que o assunto seja desagradável e sensível aqueles que estão em via de se casar, aconselhamos que antes da definição do regime de bens do matrimônio, o casal consulte um advogado especialista para orientação, com o que haverá compreensão sobre cada um dos tipos de regimes de bens e seus efeitos.

Esse conselho também se aplica durante o vínculo conjugal, no caso de eventual separação/divórcio ou na sucessão.

As análises devem ser feitas caso a caso, conforme o patrimônio, os interesses e a dinâmica de cada núcleo familiar.

[i] Artigo 1659, VII, do Código Civil

[ii] Artigo 1660,IV e V, do Código Civil