Novidade que permite economia de tempo e dinheiro: Agora se admite a realização de inventário e divórcio extrajudicial mesmo havendo interesse de menor de idade.

Recentemente publicamos artigo noticiando entendimento de alguns juízes sobre a possibilidade de realização de inventário extrajudicial com herdeiro menor de idade ou incapaz, desde que atendidas algumas condições. Informamos, ainda, que o projeto de reforma do Código Civil em andamento também prevê alteração nesse sentido.

Porém, buscando desafogar o Poder Judiciário, atualmente com mais de 80 milhões de processos em tramitação[1], o Conselho Nacional de Justiça se antecipou e, na última sexta-feira, 30/08/2024, publicou a Resolução nº 571[2], que altera sua própria Resolução nº 35, autorizando a tramitação de  inventários na via extrajudicial mesmo com testamento e herdeiros menores ou incapazes; divórcios e dissoluções de união estável extrajudiciais com filhos menores ou incapazes, escrituras públicas de separação de fato e outros avanços.

Vamos às novidades:

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL

• com herdeiros menores de idade ou incapazes

Ainda que exista testamento, o inventário com herdeiros menores ou incapazes poderá ser realizado extrajudicialmente, desde que cumpridas algumas exigências, quais sejam:

1. Partilha igualitária e ideal sobre cada um dos bens inventariados.

• Remessa da escritura pública pelo tabelião de notas para manifestação do Ministério Público, a qual deverá ser favorável para prosseguimento na via extrajudicial. No caso de impugnação pelo MP ou terceiro interessado, o procedimento deverá ser submetido ao Judiciário.

• É vedado qualquer ato de disposição de bens ou direitos do herdeiro menor ou incapaz.

• Alienação de bens, sem autorização judicial

O inventariante nomeado para representar o espólio, poderá realizar busca de informações bancárias e fiscais necessárias para a realização do inventário e, ainda, levantar valores de contas bancárias para pagamento das despesas.

Também para a finalidade de custear as despesas do inventário, poderá alienar móveis e imóveis de propriedade do falecido, dispensando-se autorização judicial, desde que mediante autorização expressa em escritura pública para tal finalidade e observados os requisitos previstos na resolução;

DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL

A partir de agora é possível realizar o divórcio consensual extrajudicial mesmo havendo filho menor de idade ou incapaz. Entretanto, o casal deverá declarar na escritura pública a concordância de que a regulamentação das questões relativas à guarda, à visitação e aos alimentos será realizada judicialmente.

Outra novidade é a realização de escritura de separação de fato, na qual se rompe a comunhão plena da vida entre o casal. Com isso, tem-se também o fim dos efeitos das questões patrimoniais decorrentes do então regime de bens do casal.

Sendo assim, a ampliação das possibilidades de inventário e divórcio extrajudiciais traz uma solução mais simples e célere para a sociedade, evitando-se a morosidade, os elevados custos judiciais e, muitas vezes, o desgaste emocional das partes perante o Poder Judiciário.

[1] https://www.cnj.jus.br/cnj-autoriza-divorcio-inventario-e-partilha-extrajudicial-mesmo-com-menores-de-idade/

[2] https://atos.cnj.jus.br/files/original2309432024083066d251371bc21.pdf