A pandemia e a perda de renda levaram muitas pessoas a intensificar e até mesmo optar pelo uso das redes sociais para empreender…

A pandemia e a perda de renda levaram muitas pessoas a intensificar e até mesmo optar pelo uso das redes sociais para empreender, divulgando produtos e serviços. Vendedores e compradores estão se adaptando à significativa relação virtual que se firmou, tomando conhecimento da lei:

· Sites devem disponibilizar em local de destaque e fácil visualização: nome empresarial e número de inscrição do fornecedor, quando houver

· Endereço físico ou eletrônico

· Características do produto ou do serviço

· Discriminação do preço, de qualquer despesa adicional e das condições da oferta

· Informações claras a respeito de restrições ao uso da oferta e meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento (7 dias)

PROIBIDO

• Negociar o preço privadamente (inbox)

• Negar-se a desfazer o negócio dentro do prazo legal de arrependimento

• Negar-se a obedecer aos prazos legais de garantia

• É vedado acréscimo nos preços em razão da forma de pagamento (permitidos descontos)

● Eximir-se de responsabilidade por defeito do produto ou serviço, ou de acidentes causados ao consumidor

Mesmo não sendo uma empresa e comercializando em redes sociais particulares, em caso de conduta habitual, a pessoa individual será caracterizada como fornecedora e deverá seguir o CDC.

Fonte: Procon-SP.