Perguntas e respostas sobre o pagamento de aluguel após o divórcio ou morte

É comum sermos consultados sobre partilha de bens em casos de divórcio e de morte, sobretudo em se tratando de comunhão parcial de bens. Além do atendimento personalizado que dispensamos a cada consulta, para melhor ilustrar determinadas hipóteses, chamamos a atenção para alguns artigos publicados no nosso blog a esse respeito:

1. Herança para cônjuge e filhos é diferente nos casos de casamento e união estável?
2. Casamento no regime da comunhão parcial X Surpresas na hora da partilha de bens.

Como a pauta é vasta e complexa, o desdobramento do assunto é certo e sempre aparecem mais dúvidas:

– E quando um dos cônjuges permanece no imóvel após o divórcio?

– Como funciona em caso de morte?

São diversas as discussões que surgem em torno do tema, particularmente envolvendo o direito ao recebimento de aluguel sobre o imóvel.

Nesse artigo apontaremos algumas considerações iniciais com base em casos práticos, lembrando que cada situação concreta deve ser analisada individualmente, de acordo com as particularidades, a dinâmica de cada relação familiar, a complexidade das normas legais e a jurisprudência sobre Direito de Família e das Sucessões.

1º CASO – EX-CÔNJUGE RESIDINDO NO IMÓVEL COMUM

Um imóvel do patrimônio comum do casal no regime da comunhão parcial de bens, após o divórcio, é utilizado exclusivamente por um ex-cônjuge. É devido o pagamento de aluguel ao outro?

Durante o casamento pela comunhão parcial de bens, o patrimônio comum do casal é considerado indivisível. Logo, no divórcio é necessária a partilha para a identificação inequívoca dos bens e da quota-parte de cada cônjuge sobre o imóvel.

É devido aluguel por uso exclusivo do imóvel ao outro ex-cônjuge desde que não haja dúvida sobre o quinhão/percentual de cada um sobre o imóvel, ainda que antes da homologação da partilha dos bens.

Isso se deve ao fato de evitar o enriquecimento sem causa daquele que usufrui do imóvel e considerando que enquanto houver condomínio do imóvel, na qualidade de coproprietários, os frutos (aluguéis) devem ser rateados.

Mas, atenção!

O pagamento somente será devido após a manifestação expressa e clara sobre o inconformismo quanto à permanência exclusiva do ex-cônjuge no imóvel por meio de notificação ou citação para arbitramento de aluguel.

O valor do aluguel corresponderá ao percentual da titularidade do ex-cônjuge que está cobrando o aluguel. Assim, se ele possui 50% da quota do imóvel, terá direito proporcional ao valor do aluguel, ou seja, metade.

2º CASO – EX-CÔNJUGE NO IMÓVEL COMUM X PODER FAMILIAR

Em caso de divórcio, morando um dos ex-cônjuges no imóvel com o filho comum, porém, lhe provendo o sustento, é devido o aluguel?

Aqui a situação muda bastante. Tendo em vista que os pais, pelo poder familiar, têm a obrigação de pagar moradia, alimentação, educação e saúde aos filhos, a partir do momento que um ex-cônjuge reside no imóvel comum com o filho do casal, arcando com o sustento, haverá benefício para ambos os genitores. Como não se fala em enriquecimento sem causa, não será devido o aluguel.

3º CASO – VIÚVO RESIDINDO NO IMÓVEL E O DIREITO DOS HERDEIROS

Um viúvo continua morando no imóvel após o falecimento do cônjuge. Os demais herdeiros podem exigir o pagamento de aluguel?

Em casos de sucessão, a legislação prevê o direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente com natureza vitalícia e personalíssima. Significa que ele pode permanecer no imóvel até sua morte, garantindo-lhe uma moradia digna, gratuitamente. Portanto, a princípio, não há qualquer direito dos herdeiros na cobrança de aluguel por parte do viúvo.

É importante destacar que quando falamos em cônjuge, estamos automaticamente nos referindo ao companheiro.

Ademais, sobretudo em se tratando de direito de família e sucessões, as peculiaridades do caso concreto sempre serão avaliadas no momento da aplicação da lei como forma de garantir a adequada destinação social do acervo hereditário. Referida constatação indica que, na prática, poderá haver a relativização do direito real de habitação, se provado, por exemplo, que o companheiro não residia no mesmo imóvel, ou conforme condições financeiras.

4º CASO – ALUGUEL COMO FRUTO COMUNICÁVEL DURANTE O CASAMENTO

Um imóvel exclusivo (particular) de um dos cônjuges, adquirido antes do casamento por comunhão parcial de bens, foi alugado durante o casamento. O valor do aluguel foi convertido em benefício do casal, em conta bancária conjunta. Com o falecimento do cônjuge-proprietário do imóvel, o viúvo tem direito a receber esse valor sozinho, mesmo havendo outros herdeiros?

Os frutos de um bem particular, como os aluguéis de um imóvel adquirido antes do casamento se comunicam entre os cônjuges durante o matrimônio, configurando bem comum. Sobre os bens comuns na comunhão parcial de bens, cada cônjuge tem direito à meação (50%) na sucessão.

Na locação, a partir do falecimento do cônjuge – proprietário e locador, acontece a transmissão dos direitos e deveres do contrato de locação aos herdeiros. Os aluguéis incidentes sobre o bem particular do falecido passam a integrar o espólio para fins de partilha entre os herdeiros.

Por consequência, o viúvo somente tem direito à metade de eventuais prestações de aluguéis vencidos e não pagas durante o casamento. Após o falecimento (abertura da sucessão) cessa o direito do viúvo à meação sobre os aluguéis, os quais passam a integrar os bens particulares que fazem parte da herança de todos os herdeiros.

Importante reforçar que os exemplos não se aplicam a todas situações. Por isso, recomendamos a análise criteriosa por um advogado especialista, que considerará diversos aspectos como a realidade de cada família, o regime de bens do casamento, o histórico de parentesco, dentre outros fatores importantes para fins de adequação da lei e das decisões judiciais às peculiaridades de cada caso concreto.