QUANDO O TITULAR DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO MORRE, COMO FICAM SEUS DEPENDENTES ?

As operadoras de planos de saúde têm, por hábito, a prática de excluir os dependentes nos contratos coletivos quando o titular morre.

Por praxe, rescindem a relação obrigacional entre todos, de acordo com previsões nos contratos firmados com as partes e conforme o que dispõe a Súmula nº 13 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). No entendimento das operadoras, os dependentes não têm vínculo direto com o grupo que os representava.

Por consequência, os dependentes necessitam contratar novo plano, possivelmente, com novos valores e novos períodos de carência.

Postura abusiva reconhecida pelo TJ/SP

Entretanto, decisão recente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, processo nº 1013573-94.2019.8.26.0011, demonstrou que a postura das operadoras de plano de saúde é claramente abusiva.

O tribunal entende que as normas da ANS não podem criar obrigações ou limitá-las sem que haja previsão legal para isso. Para os julgadores, deve prevalecer o disposto na Lei nº 9.656/1998, hierarquicamente superior às normas da agência, de modo que a manutenção dos efeitos aos beneficiários do plano contratado pelo titular quando em vida, torna-se irrelevante diante da natureza do plano de saúde – se coletiva empresarial ou familiar.

Além disso, para o caso analisado, o tribunal também considerou o lado social da atividade desempenhada pelas operadoras, ao consignar que:

“a seguradora teria recebido prêmios durante mais tempo, mas teria válvula de escape para desamparar o cônjuge sobrevivente no momento da velhice, o que não se pode admitir, especialmente porque não há prejuízo demonstrado, já que a dependente arcará com o custo integral do plano após o período de remissão como se titular o fosse.”

Portanto, fica claro que os planos de saúde não poderiam sustentar que existe previsão legal impedindo a transferência da titularidade do contrato rescindido para terceiros, pois, não se refere propriamente aos terceiros, mas sim aos dependentes já vinculados ao contrato.

O contrato de plano de saúde, acima de qualquer outro, deve atender sua Função Social, em conformidade com o art. 421 do Código Civil, aplicando os princípios constitucionais mais importantes para a sociedade, tais como a dignidade da pessoa humana, a solidariedade e a justiça social.

Concluindo, é direito do dependente ao plano de saúde coletivo optar por continuar por prazo indeterminado com as mesmas cláusulas, condições de cobertura, carência e preço como se o titular permanecesse em vida.

Conheça bem seus direitos e quando necessário, contrate um advogado, profissional indispensável para a administração da Justiça.