Conheça algumas vantagens em formalizar a união estável

            Para aqueles casais que não têm a intenção de formalizar a união estável mediante uma escritura pública ou um instrumento particular, é importante ter em mente que a relação entre duas pessoas, que se caracteriza pela convivência pública, contínua e duradoura e que tem como objetivo a constituição familiar, por si só já configura união estável, a qual, de plano gera direitos e obrigações aos conviventes.

                        Nesse caso, se não existir um documento formal que reconheça a união estável e estabeleça as regras da referida relação, ela será legalmente equiparada a um casamento sob o regime da comunhão parcial de bens.

                        Em outras palavras, se duas pessoas vivem juntas como se casadas fossem e não se importaram em constituir um documento para definir os direitos e deveres inerentes ao relacionamento delas, pela lei, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, segundo o qual os bens adquiridos durante a união estável são patrimônio comum do casal.

                        Nesse contexto, apontaremos a seguir alguns dos principais benefícios na formalização da união estável perante o Cartório de Notas ou Registro Civil de Pessoas Naturais, ou até mesmo mediante documento particular elaborado por advogado e assinado pelos conviventes:

• Comprovação da união estável com indicação da data inicial da relação para todos os fins de direito;

• Definição do regime de bens que espelhe a real vontade do casal, de acordo com seus interesses, evitando-se futuramente conflito na partilha de bens;

• Adoção do sobrenome do convivente, desde que o ato seja apontado no registro civil de pessoas naturais;

• Possibilidade de conversão da união em casamento no futuro;

• Direitos sucessórios: a herança e/ou meação do convivente sobrevivo será de acordo com o regime de bens escolhido. Não havendo documento formal, o convivente sobrevivo deverá se socorrer ao Judiciário para, primeiramente buscar o reconhecimento da união estável e, posteriormente obter sua meação e/ou herança pelo regime padrão da comunhão parcial de bens;

• Direitos garantidos após o falecimento de um dos conviventes: direito de pensão por morte pelo INSS (Previdência Social) e seguro de vida;

• Pensão Alimentícia: na hipótese de separação, um dos conviventes pode ter direito à pensão alimentícia, desde que comprovada a necessidade financeira e a possibilidade do outro de pagar;

• Reconhecimento dos filhos e dever de ambos de compartilhar a guarda, o sustento e a educação;

• Compartilhamento de planos de saúde, com a inclusão de um dos conviventes como dependente;

• Proteção do patrimônio individual no caso de penhora de bens de um convivente em razão de dívida do outro, valendo citar um artigo que já escrevemos aqui.

Como se pode notar, sair da situação de fato para a oficialização da união estável garante tranquilidade, bem como, segurança jurídica e patrimonial aos conviventes.

Recomendamos seja lavrada uma escritura pública perante o Cartório de Notas ou um Termo Declaratório de União Estável que poderá ser firmado diretamente perante o Registro Civil das Pessoas Naturais em que os companheiros têm ou tiveram sua última residência, conforme recente Lei 14.382/2022.

Para as hipóteses acima não é obrigatória a assessoria de um advogado, mas recomendamos a contratação de um profissional de confiança para orientar o casal sobre os efeitos práticos do regime de bens escolhido no Direito de Família e Sucessão, bem como, indicar cláusulas importantes na escritura, conforme os interesses do casal.

Por último, os conviventes ainda têm a opção de reconhecer sua união estável através de documento particular. No caso, um contrato a ser elaborado por advogado de sua confiança.