Entenda a Alienação pelo Espólio no âmbito do Inventário Extrajudicial

Quando alguém falece e deixa bens, a família frequentemente se depara com um grande dilema: o falecido deixou patrimônio (como um imóvel ou veículo), mas os herdeiros não têm dinheiro em caixa para pagar as despesas do inventário, tais como impostos (ITCMD), custas do cartório e honorários advocatícios.

Até pouco tempo atrás, para vender um bem do falecido para pagar as despesas de um inventário, era necessário, por meio de processo judicial, pedir um alvará ao juiz autorizando a venda, o que poderia demorar meses.

Com a publicação da Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que incluiu o artigo 11-A na Resolução CNJ nº 35/2007, esse cenário mudou, tornando-se mais célere. Agora é possível alienar um bem móvel ou imóvel do espólio diretamente pelo Cartório de Notas, por escritura pública e sem precisar de autorização do juiz.

Como funciona a Alienação pelo Espólio?

A Alienação pelo Espólio acontece quando seu representante, diga-se, o inventariante, vende um bem específico (um carro, um terreno ou um apartamento) para obter liquidez e quitar os custos do próprio inventário.

É importante não confundir essa venda com a Cessão de Direitos Hereditários. Veja a diferença entre os dois institutos:

• Cessão de Direitos: O herdeiro aceita sua herança e vende a sua fração ideal através de escritura pública, podendo ser de forma gratuita ou onerosa, incidindo imposto ITCMD ou ITBI, respectivamente. Nessa hipótese, há preferência dos coerdeiros na cessão onerosa a estranhos.
• Alienação pelo Espólio (art. 11-A): O espólio vende um bem físico propriamente dito (o carro ou imóvel) para cobrir os custos e viabilizar o inventário, desde que cumpridas as exigências legais adiante descritas. Incide imposto ITBI para o comprador e ITCMD sobre o patrimônio total da herança para os herdeiros.

Quais são as exigências legais? (Requisitos Obrigatórios)

Para que o Cartório de Notas possa fazer a venda do bem sem o juiz, o art. 11-A exige o cumprimento de algumas regras para garantir a segurança de todos os envolvidos:

1. Destinação do Dinheiro: As despesas do inventário (impostos, honorários do advogado, emolumentos do cartório) devem ser detalhadamente descritas na escritura, e o valor recebido na venda deve ser obrigatoriamente destinado a quitá-las.
2. Prazo de Pagamento: O pagamento dessas despesas deve ocorrer no prazo máximo de 1 ano a contar da venda do bem.
3. Ausência de Bloqueios (Indisponibilidade): Nenhum dos herdeiros ou o cônjuge/companheiro sobrevivente pode ter bens bloqueados por ordens judiciais (consultado via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB).
4. Garantia dada pelo Inventariante: O inventariante assume o compromisso de aplicar o dinheiro corretamente e deve prestar uma garantia real (por exemplo: fiança bancária, nota promissória, título de crédito, depósito em conta notarial) de que honrará as despesas discriminadas. Essa garantia se encerra assim que os comprovantes de pagamento forem apresentados.
5. Transparência de Valores: A escritura deve citar as guias dos impostos e as estimativas de custos fornecidas pelos cartórios.

O que acontece com o bem vendido no final do inventário?

• O bem vendido continua sendo computado para calcular o valor total da herança, o imposto a ser pago e a parte devida a cada herdeiro.
• No entanto, esse bem não entra na partilha final, declarando-se apenas que ele já foi vendido previamente para pagar as contas da sucessão.

E quando o inventário envolve Menores ou Incapazes?

Poderá ser feita escritura pública do inventário desde que o pagamento do seu quinhão hereditário ou de sua meação ocorra em parte ideal em cada um dos bens inventariados e haja manifestação favorável do Ministério Público. Entretanto, a lei proíbe expressamente a realização de atos de disposição ou venda de bens e direitos de menores ou incapazes.

Conclusão

A criação do artigo 11-A desburocratizou o inventário para milhares de famílias brasileiras. A possibilidade de vender um bem para arrecadar o dinheiro do imposto e das custas diretamente no cartório traz mais velocidade, reduz custos judiciais e destrava heranças paradas por falta de liquidez. Ficou com alguma dúvida? Procure um advogado especializado na área para obter maiores esclarecimentos.