O CONSUMIDOR PODE CONTAR COM A JUSTIÇA!

Completamos 12 meses da chamada pandemia, período em que a Covid-19 se propagou por todo o país. Os estragos continuam sendo assustadores: milhares de vidas foram tiradas, um sem número de empresas obrigadas a fechar, deixando uma legião de desempregados, dentre outros impactos devastadores.

Historicamente, quanto mais graves as crises econômicas, mais e mais assuntos são levados à análise do Poder Judiciário. Consequentemente, maior o contingente de insatisfeitos com as decisões judiciais. Ainda assim, paradoxalmente, nesse último ano houve um aumento na produtividade dos juízes e tribunais.

Por certo que a tarefa de agradar a todos (ou a maioria) é dificílima, mas, nessa semana em que se comemora o Dia do Consumidor (15 de março), entendemos justo e oportuno lembrar que a despeito das inúmeras desavenças, contradições e posições contrárias frente a diversas questões jurídicas, as quais não raramente geram inconformismo e até mesmo descrédito para com nossa Justiça, fato é que os consumidores têm podido contar com decisões que vêm lhes favorecendo, na medida em que reconhecem sua posição de hipossuficientes.

Nesse artigo procuramos trazer dois julgamentos recentes e animadores em favor dos consumidores, não só para compartilhar informação, mas, sobretudo, com o propósito de estimular que cabe a cada um de nós perseguir nossos direitos, não nos curvando aos abusos que nos são praticados nas relações de consumo.

Caso 1: PLANO DE SAÚDE OBRIGADO A PAGAR TRATAMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO

Recente decisão do TJ/SP assegurou que, muito embora o contrato de prestação de serviços entre o plano de saúde e a consumidora não contemple inseminação artificial e fertilização in vitro, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece a nulidade de cláusulas contratuais que estipulem obrigações abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

Uma vez que na rede credenciada não havia clínica que pudesse atender a paciente, o TJ/SP condenou a operadora de saúde a ressarcir as despesas suportadas pela consumidora em clínicas particulares.

Além de destacar que a contratação do plano de saúde é de adesão, portanto, trata-se de contrato elaborado unicamente pela empresa contratada, não cabendo à consumidora o direito de discutir seus termos, a decisão bem assevera que “não há que se falar em legalidade de negativa por parte da requerida em razão de o procedimento não constar no rol de procedimentos da ANS, pois este rol constitui referência básica para cobertura assistencial mínima e não pode se sobrepor à Lei Federal n. 9656/98, não sendo taxativo, mas sim exemplificativo, não podendo as operadoras de plano de saúde restringir ou negar suas autorizações a este rol”.

Falando nisso…

Caso queira se aprofundar sobre o tema, sugerimos a leitura de outros 3 artigos relacionados que já escrevemos para o blog:

Pode o plano de saúde negar o home care?

Planos de saúde e as negativas de atendimento em razão do período de carência ou ausência de previsão contratual.

Seu médico prescreveu medicamento ou material importado e o plano de saúde não quer pagar?

Caso 2: EMPRESA É MULTADA POR COMERCIALIZAR NOTEBOOK COM DEFEITO

Outra marcante decisão do TJ/SP[1] foi a manutenção de multa aplicada junto à loja que vendeu notebook no valor de R$ 1.499,00, eis que tendo o produto apresentado defeito, passados mais de 30 dias na assistência técnica, a loja se negou a restituir o valor pago e atender ao pedido de desfazimento do negócio, tampouco trocou o produto, furtando-se, ainda, a apresentar uma solução ao consumidor, tanto na esfera administrativa, quanto na judicial.

O valor da multa foi fixado em R$ 11.160,00. “A multa aplicada tem o objetivo de inibir a repetição de infrações idênticas, desestimulando lesões ou danos aos consumidores”.

As decisões acima bem demonstram que o consumidor pode contar com o amparo da Justiça, desde que, por certo, não se conforme com uma primeira negativa quando do exercício do seu direito. Além disso, é importante ter consciência de que a resolução de um problema pessoal, nessa seara, tem forte impacto social, na medida em que é capaz de mudar posturas e inibir ocorrências futuras para com outros consumidores.

A nossa recomendação é que ocorrido um problema, primeiramente sejam feitas tentativas de solução extrajudicialmente, pelos mecanismos postos à disposição dos consumidores, sempre documentando todas as providências a fim de comprovar a postura ativa. Não obtendo sucesso, é chegado o momento de procurar um advogado da sua confiança a quem caberá adotar as medidas necessárias à salvaguarda dos seus interesses.

[1] Processo nº 1001053-97.2020.8.26.0066