Regras de ouro para que o Inventário Extrajudicial de quem viveu em União Estável corra com eficácia e tranquilidade
Dando continuidade às novidades trazidas pela Resolução nº 571 do Conselho Nacional da Justiça, de 26/08/2024, sobre a qual abordamos alguns pontos em recente artigo, sempre tendo como maior objetivo compartilhar informações que possam ajudar nossos leitores, desta vez trataremos sobre as novas regras e cuidados para a realização de inventário extrajudicial em caso de união estável.
A formalização da união estável traz benefícios e segurança em vários aspectos, tal como discorremos em outro artigo citando, como exemplo, o momento da sucessão de um dos conviventes. Não havendo um documento formal, o convivente sobrevivo deverá se socorrer ao Judiciário para, primeiramente buscar o reconhecimento da união estável e, posteriormente obter sua meação e/ou herança pelo regime padrão da comunhão parcial de bens.
Pois bem, com o advento desta nova Resolução, seu artigo 18 esclarece duas condições para a realização do inventário extrajudicial (perante um Tabelião de Notas) no caso de união estável:
- ainda que não haja documento formal da união estável, o convivente sobrevivente será considerado herdeiro quando os demais herdeiros, em comum acordo, concordarem expressamente com o reconhecimento da união, desta forma, dispensando a necessidade de ação judicial;
- sendo o convivente o único herdeiro, deverá existir o prévio reconhecimento da união estável, por sentença judicial, escritura pública ou termo declaratório, desde que devidamente registrados.
Em outras palavras, é imprescindível o registro da união estável para fins de publicidade perante terceiros.
Sendo assim, recomendamos duas alternativas para o registro:
- que a escritura pública de União Estável seja lavrada em Tabelião de Notas e posteriormente registrada no Registro Civil de Pessoas Naturais em que os conviventes têm ou tiveram sua última residência.
- que seja firmado o termo declaratório diretamente no Registro Civil de Pessoas Naturais.
Feito isso, o documento será dotado de fé pública e a união estável será anotada no assento anterior de cada um dos conviventes (certidão de nascimento ou casamento).
É dispensável a participação de advogado para referidas formalizações.
No entanto, a assessoria jurídica traz segurança e tranquilidade para o casal, na medida em que o orienta quanto à escolha do regime de bens, seus efeitos práticos e outros interesses, dentre eles o que caberá a cada um em caso de morte ou divórcio.
Na maior parte das vezes os conviventes acreditam que a relação será “para sempre”, porém, as estatísticas demonstram que nem sempre é assim.
Somos da opinião de que deixar previamente estabelecido, ou, caso não se queira fazer “um combinado”, que ao menos se tenha conhecimento dos possíveis desfechos se houver morte ou o desentendimento definitivo do casal, não é sinônimo de desconfiança no outro, tampouco no futuro da relação. Trata-se de prudência e, até mesmo, um ato de amor. Para si próprio e para o outro.
Concorda?
