Sua conta-corrente conjunta foi penhorada e você não é o cotitular devedor?

Imagine a seguinte situação: você possui conta-corrente conjunta com alguém que não pagou uma dívida e que tem contra si ação judicial em razão de tal débito. Então, ocorre o bloqueio judicial do saldo dessa conta conjunta para satisfazer o crédito do credor, entretanto, a maior parte dos recursos depositados nessa é exclusivamente sua!

Como proceder?

Destacamos informações úteis a seguir:

O que é conta conjunta solidária (“E/OU”)?

É aquela em que qualquer cotitular pode fazer operações, sem necessidade da aprovação do outro cotitular. Quando se fala em solidariedade, entende-se que cada devedor está obrigado pela dívida toda, como se fosse o único devedor. Ou seja, o credor pode cobrar a totalidade da dívida de qualquer codevedor.

Entretanto, na conta conjunta solidária, a solidariedade existe apenas na relação jurídica firmada entre os titulares e a instituição financeira, conforme previsão no contrato da conta-corrente.

Divergência de entendimentos

Em casos de bloqueio judicial de dinheiro do “cotitular não devedor”, Turmas do Superior Tribunal de Justiça se dividiram. Para uma corrente, seria legítima a penhora integral, enquanto, para outra, os cotitulares poderiam comprovar os valores que compõem o patrimônio de cada um e, não havendo provas, seria presumida a divisão do valor em partes iguais.

Finalmente a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu uma tese para a solução desses casos.[1]

Resumo da Tese Jurídica da Corte Especial:

• Não havendo previsão na lei ou no contrato de solidariedade dos cotitulares frente à dívida que está sendo executada, não pode a penhora recair sobre o patrimônio do cotitular que não assumiu responsabilidade pela obrigação;

• A penhora do saldo integral existente na conta conjunta somente poderá ser feita na hipótese do credor ser a instituição financeira mantenedora da conta-corrente conjunta, conforme previsão contratual.

• A conta conjunta equivale um condomínio, logo, é presumido o rateio do saldo existente na conta-corrente em partes iguais entre os cotitulares;

• O “cotitular não devedor” poderá provar que o numerário pertencente ao seu patrimônio é maior que o valor presumido no rateio. Da mesma forma, o credor poderá comprovar que o cotitular devedor detém a integralidade ou percentual maior que 50% do saldo na conta-corrente.

Portanto, fique atento às peculiaridades da conta-corrente conjunta para proteção do seu patrimônio, lembrando que na relação familiar, é importante se atentar para a extensão da penhora em conta-corrente considerando-se a natureza da dívida e se feita em benefício da família, hipótese em que o cônjuge que não contraiu a dívida responderá igualmente!

Esperamos ter ajudado!

[1] REsp 1610844/BA, d.j. 15/06/2022