O contrato digital pode ser executado judicialmente?
As inovações tecnológicas geram cada vez mais impacto na formação dos negócios. Nesse panorama, recentemente fomos surpreendidos por decisão inédita do Superior Tribunal de Justiça, retratando parte da modernidade e questão jurídica dela decorrente.
Qual tipo de documento é válido juridicamente?
De acordo com a legislação, para que um documento particular seja considerado como título executivo extrajudicial, por exemplo, um contrato, ele deve ser assinado pelo devedor e também por duas testemunhas.
Uma vez preenchidos tais requisitos, no caso de mora ou inadimplemento, o credor poderá ajuizar ação de execução exigindo o cumprimento imediato do contrato, com a intimação do devedor para pagamento.
Por outro lado, um documento particular assinado somente pelo devedor é válido em relação às obrigações nele consignadas de qualquer valor, porém, não é considerado um título executivo, sendo que a sua cobrança dependerá de ação judicial que provavelmente se dará em processo complexo, burocrático e demorado, conhecido como processo de conhecimento.
E no caso de contrato digital, é obrigatória a assinatura de duas testemunhas?
Nesse caso, o devedor, ao fazer uso do certificado digital com login e senha privativos, confirma a validade do negócio firmado, todavia, conforme as considerações acima, nossa legislação não atribui força executiva ao contrato eletrônico, sem as assinaturas das testemunhas.
Não obstante esse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça recentemente criou um precedente na decisão do Recurso Especial 1495920/DF ao entender que um contrato com assinatura digital do devedor, mediante chave pública e sem as assinaturas das testemunhas, pode ser considerado um título executivo extrajudicial, .
Sobre o assunto, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (Relator) ressaltou:
“(…) A assinatura digital realizada no instrumento contratual eletrônico mediante chave pública (padrão de criptografia assimétrico) tem a vocação de certificar – através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora) – que determinado usuário de certa assinatura digital privada a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser enviados. (…)”.
O Relator ainda destacou a Medida Provisória 2.200/01, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, com o objetivo de garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica.
A dispensa de uma formalidade prevista em lei para a configuração de um título executivo foi justificada, ainda, pela atual realidade tecnológica do comércio de bens e serviços, na qual os contratos eletrônicos com assinatura digital, possuindo autenticidade, segurança e veracidade, são firmados em ambiente virtual.
Conclusão
Como se vê, a nova sociedade vem exigindo gradativamente que os nossos Tribunais interpretem com mais flexibilidade a legislação de forma a se adequar às atuais necessidades do comércio digital.
De todo modo, referida decisão do STJ ainda é um caso isolado, prevalecendo o entendimento contrário de que deve haver estrita observância aos requisitos da lei.
A nossa equipe está constantemente se atualizando com as decisões do Judiciário para oferecer aos clientes a melhor estratégia para a defesa dos seus interesses.
