Bateu o carro com a sua CNH vencida ou suspensa e a seguradora alega exclusão de cobertura? E agora?

É muito comum que as seguradoras estipulem nas apólices de contrato de seguro de automóvel cláusula excludente da indenização de sinistro prevendo que, caso o segurado ou qualquer outra pessoa, ainda que sem o conhecimento do contratante, vier a dirigir sem a habilitação legal ou com a CNH suspensa, cassada, vencida e/ou não renovada por restrições médicas e/ou legais, ocorra a negativa de pagamento se houver acidente.

Nessa situação, se o segurado não estiver bem orientado pelo corretor ou advogado sobre o que dispõe nossa legislação e como o Poder Judiciário tem se posicionado, certamente ficará no prejuízo por se conformar com a simples alegação de que a exclusão da cobertura tem previsão contratual, diga-se, consta do contrato de adesão.

Não é novidade para qualquer motorista que o vencimento ou a suspensão da CNH é uma infração administrativa. Contudo, a dúvida paira quando tal infração é utilizada como motivo para a seguradora não indenizar o sinistro em que o veículo do segurado se envolveu.

O que é importante saber para defender os seus direitos?

O Código Civil determina que o segurado somente perderá o direito à cobertura quando agravar intencionalmente o risco.

Mas o que seria exatamente isso?

Conceitualmente, agravar o risco é a prática consciente pelo segurado de um ato que aumenta a probabilidade da ocorrência do acidente, mesmo que tal ato não tenha como objetivo principal prejudicar a seguradora a fim de se receber a indenização.

Desta forma, caberá à seguradora, independentemente da existência de cláusula contratual de exclusão da cobertura, comprovar em juízo que houve voluntário e consciente agravamento do risco por parte do segurado. É nesse sentido, portanto, que os tribunais têm entendido ao estabelecerem que a falta de CNH, até mesmo o seu vencimento ou cassação, por si só, não se traduz em falta de aptidão ou imperícia do motorista para a condução do veículo a permitir a perda da garantia do seguro.

Logo, imaginemos um acidente de trânsito causado por um segurado que, além de inabilitado, ignorou a sinalização de trânsito e invadiu a via preferencial sem tomar as devidas cautelas, ocasionando a colisão com a vítima. Ora, por óbvio, que apesar da infração administrativa não implicar na exclusão da cobertura, o segurado foi imprudente e agravou o risco, na medida em que assumiu que sua conduta poderia levar ao acidente. Nesse caso haverá o afastamento do dever da seguradora honrar o contrato de seguro.

É importante ter em mente que sempre será verificada a conduta direta do segurado, não só a do próprio condutor do veículo isoladamente.

Em caso julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo¹ houve acidente, no qual o condutor do veículo não era o próprio segurado, mas, na verdade, o filho de um funcionário da empresa segurada, sem habilitação específica para dirigir caminhão. Nessa hipótese, a culpa do empregado na ocorrência do acidente não foi considerada argumento suficiente para a negativa de pagamento da seguradora, haja vista que caberia a ela comprovar que o agravamento de risco foi decorrente de ação direta da empresa segurada. Todavia, ficou demonstrado que a empresa foi diligente ao contratar o seguro, indicando o nome do empregado habilitado como condutor principal do veículo, não podendo ser prejudicada porque tal funcionário, sem sua anuência ou conhecimento, bem como, ocasionalmente, resolveu entregar a direção do veículo ao filho, sem habilitação específica para caminhão.

Diferentemente em outra ação², na qual o sinistro, embora decorrente de imprudência do funcionário da empresa segurada, sem habilitação específica, foi claramente viabilizado por culpa da empresa que não tomou as cautelas necessárias, tanto para que o empregado não habilitado utilizasse o veículo, quanto na guarda e condução do veículo objeto da apólice. Por consequência, o STJ reconheceu o agravamento do risco pela empresa segurada e exonerou a seguradora do dever de indenizar.

Concluindo: a falta de habilitação do condutor do veículo ou o fato de sua CNH estar vencida, suspensa ou cassada é tão somente infração administrativa, sendo necessário que os juízes analisem minuciosamente as circunstâncias reais de cada sinistro para justificar sua decisão de que o próprio segurado efetivamente agiu direta e intencionalmente de forma a aumentar o risco, hipótese que se verificada liberará a seguradora do pagamento da indenização.

¹TJSP, Apelação 1000149-62.2014.8.26.0624, Relator Edgard Rosa, julgado em 18/08/2016.

²STJ, Recurso Especial nº 1.412.816-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/5/2014.