REFORMA TRABALHISTA: RAPIDEZ TRAZIDA PELOS ACORDOS EXTRAJUDICIAIS

Muitas foram as inovações trazidas pela Lei da Reforma Trabalhista, algumas se mostraram mais favoráveis aos empregadores, outras aos trabalhadores. Entretanto, uma delas se destacou por favorecer, igualmente, patrões e empregados: a homologação do acordo extrajudicial.

Referida alteração foi mencionada em artigo onde indicamos ponto a ponto as principais mudanças trazidas pela lei nº 13.467/17, inclusive com quadro resumo. Você encontra esse esclarecedor artigo clicando neste link.

Pois bem, e o que significa homologação de acordo extrajudicial?

Um acordo extrajudicial ocorre quando o empregado e seu empregador chegam a um consenso sobre pontos controversos que poderiam ensejar reclamação trabalhista, declarando, por escrito, os direitos e os deveres pelos quais cada um ficará responsável.

Diz-se “homologação” porque um juiz analisará esse acordo conferindo a ele a segurança jurídica esperada pelas partes através de uma sentença homologatória.

Mas você deve estar se perguntando quais as vantagens disso, certo?

A principal delas é a rapidez!

Não é novidade que um processo judicial pode demorar longos anos até chegar ao final. Se julgada a ação procedente, depois de anos de tramitação perante as diversas instâncias do Poder Judiciário, poderá o reclamante (empregado) receber algum crédito desde que a empresa devedora tenha saúde financeira para pagá-lo ou se seus sócios tenham patrimônio apto a honrar o crédito do reclamante. Importante ter em mente que ao litigar em juízo existe a possibilidade de ganhar o processo e nada receber, o que ocorre, por exemplo, em situação de falência da empresa devedora.

Além disso, depois de distribuída a ação judicial, é comum que as partes tenham que aguardar algum tempo até que ocorra a primeira audiência, oportunidade em que o juiz questionará às partes se há possibilidade de acordo.

Na contramão desse procedimento moroso e litigioso, a apresentação de uma petição com o acordo extrajudicial para homologação perante o juiz deverá ser analisada em até 15 dias, cabendo ao juiz homologar o entendimento a que chegaram as partes.

Para que tal acordo seja válido é obrigatório que as partes estejam representadas por advogados diferentes e que, evidentemente, não integrem o mesmo escritório.

Tal obrigatoriedade tem por objetivo impedir a ocorrência de fraude, em especial contra os empregados, que normalmente estão no lado mais vulnerável da balança, eis que o empregador através do seu advogado pode vir a tentar burlar direitos básicos a que o empregado tenha direito.

Mesmo o juiz observando que as partes se encontram representadas por advogados diferentes, ainda assim poderá determinar a realização de uma audiência para ouvir as partes em conjunto, quando só então homologará o acordo. No entanto, a depender dos termos firmados nessa transação, o empregado já terá ou estará recebendo normalmente a(s) parcela(s) previamente acordadas.

Concluindo, a homologação em juízo de acordo extrajudicial pode desafogar o Poder Judiciário e acelerar o recebimento das verbas trabalhistas. Para tanto, indispensável que o empregado esteja representado por competente profissional que possa contatar a outra parte e demonstrar as vantagens de uma solução amigável. Por certo, ambos os lados precisam estar dispostos a ceder, mediante concessões recíprocas, afinal, um bom acordo pressupõe que todos saiam ganhando, de forma equilibrada.

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